MP OBTÉM NA JUSTIÇA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-PREFEITO DE CIDADE PAULISTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leonardo Bellini de Castro, o TJSP determinou a indisponibilidade dos bens de Elves Sicarreta Carrera, ex-prefeito de Brodoswki, eleito em 2012. O promotor sustenta que Carrera agiu em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a investigação, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, houve superendividamento e descontrole dos gastos públicos. O déficit patrimonial passou de R$ 6.243.178,80 em 2012 para R$ 10.080.391,79 em 2013 com aumento de 61,46%. Isso não impediu Carrera de promover a abertura de créditos adicionais equivalentes a 27,42% da despesa prevista inicial, ultrapassando o limite de 25% autorizado na Lei Orçamentária Anual.

O valor dos bens bloqueados pela decisão judicial é de R$ 1,5 milhões.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *