Prefeito Daniel Alonso envia Projeto de Lei à Câmara Municipal para regularização do Uber

Nova proposta foi elaborada com a participação de representantes dos motoristas prestadores do serviço

 

A Prefeitura de Marília enviou na tarde desta terça-feira (11) à Câmara Municipal o Projeto de Lei, que tem por objetivo a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos – Uber e outros – ou outras plataformas de comunicação em rede).

A nova proposta foi elaborada com a participação de representantes dos motoristas prestadores do serviço, conforme reuniões realizadas em 27 e 29 de agosto na Prefeitura e contatos posteriores, atendendo as solicitações dos trabalhadores deste tipo de transporte.

Na exposição de motivos, a Prefeitura lembra que o serviço é previsto na Lei Federal nº 13.640/2018, sendo de competência do município a regulamentação e fiscalização no âmbito do seu território, ressaltando que isso é de relevante interesse público, visando principalmente à segurança dos usuários.

A Prefeitura solicita à Câmara que a tramitação do referido projeto seja feita no regime de urgência.

O projeto de lei enviado na tarde desta terça-feira é constituído por total de 22 artigos, regulamentando o serviço no município, estabelecendo que a gestão e a fiscalização do serviço competirão à Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) de Marília.

O prefeito Daniel Alonso lembrou que, enquanto muitas cidades optaram por regulamentar o serviço através de decreto, Marília irá fazer por meio de Projeto de Lei. “É a forma mais justa, pois permite um amplo diálogo, fazendo as melhorias necessárias. Fizemos encontros com os motoristas e as sugestões deles foram colocadas no projeto, que irá contemplar os mais de 200 motoristas de aplicativos. Peço agora que os vereadores aprovem o projeto, regulamentando o serviço na nossa cidade”, afirmou o chefe do Poder Executivo.

   

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