REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL TARDIO – PESSOAS VIVAS E JÁ FALECIDAS

Escrito por: Cunha Batista

A advogada Janaína Boim, sócia do escritório CB&AA – Cunha, Batista & Advogados Associados, comenta sobre o registro tardio de certidão de nascimento.

Você sabia que nem todos os brasileiros possuem certidão de nascimento?

Apesar da Lei de Registros Públicos dispor em seu artigo 50 que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no lugar que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, no prazo de 15 dias, podendo ser ampliado este prazo em até 03 meses para os lugares distantes mais de 30km da sede do cartório, nem sempre os pais do nascituro o registravam.

Isso porque, antigamente as pessoas se valiam da certidão de batismo para casar e da certidão de casamento para registrar o óbito, o que não se permite mais.

Em 1980, por exemplo, o índice de subregistro (crianças não registradas civilmente no próprio ano de nascimento ou até o 1º trimestre do ano seguinte) era de 23,8%, o que levou o país a lançar a política de erradicação do subregistro. Em 2001 esse índice foi reduzido para 22,1%, e em 2013 para 5,1%.

Pode-se dizer que nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Brasil, o subregistro está praticamente erradicado, o que não acontece nas regiões Norte e Nordeste.

E o que fazer?

Originariamente, a solução à ausência de assento de nascimento somente podia ser feita via judicial, porém hoje, no intuito de erradicar o subregistro, com base no artigo 77, § 1º da Lei de Registros Públicos e no Provimento nº 28 do Conselho Nacional da Justiça, o registro tardio pode ser requerido no próprio cartório de registro civil do domicílio do interessado.

Do procedimento do pedido de Registro Tardio de Nascimento

O interessado a obter a certidão de nascimento deve comparecer ao cartório de registro civil do lugar de sua residência, munido dos seguintes documentos: (i) RG, CPF e carteira profissional, se os possuir, (ii) comprovante de residência, (iii) certidão de casamento, se for casado; (iv) contas emitidas em seu nome, (v) certidão de casamento ou de óbito dos pais (caso falecidos), (vi) certidão de batismo, se houver, (vii) declaração do hospital de nascido vivo e (viii) certidão negativa expedida pelos registros civis da localidade do nascimento e dos locais onde residiu.

Além disso, deverá estar acompanhado de 02 testemunhas, as quais serão entrevistadas pelo Oficial de Registro juntamente com o interessado. Tais testemunhas deverão declarar se realmente conhecem o registrando; se dispõem de informações concretas a respeito do nascimento; e se tem idade compatível com a efetiva ciência dos fatos declarados no requerimento, preferindo-se as testemunhas mais idosas que o registrando.

O Oficial, munido desses documentos e após entrevistar o interessado e as testemunhas, reduzirá a termo as declarações colhidas, inclusive das testemunhas, decidindo fundamentadamente pelo registro ou, se entender ser um pedido suspeito, remeter os documentos ao juiz competente da Comarca para decidir sobre o pedido do registrando.

A suspeita do oficial pode versar sobre a identidade do registrando, sua nacionalidade, idade, veracidade dos fatos narrados, existência de registro de nascimento já lavrado e quaisquer outros aspectos sobre a pretensão formulada.

Recebendo os documentos, o juiz competente analisará o pedido e remeterá para manifestação do Ministério Público.

Concordando o MP, o juiz ordenará que o oficial providencie o assento de nascimento de imediato ou, determinar que sejam tomadas outras providências, como, por exemplo, requerer a busca em todos os cartórios de registro civis de um determinado Estado a fim de ficar comprovado que o registrando, de fato, não possui certidão de nascimento e evitar a duplicidade de registros.

Do procedimento do pedido de Registro Tardio de Nascimento Post Mortem

Pode acontecer, por exemplo, de interessados em obter dupla cidadania, ao reunir a documentação para protocolar o pedido, tomarem conhecimento da inexistência da certidão de nascimento de algum de seus ascendentes, apesar da existência da certidão de óbito.

Isso porque, antigamente, muito antes da lei de registros públicos, era comum as pessoas não serem registradas quando de seu nascimento, mas possuírem assento de óbito com base na certidão de casamento.

Assim, para suprir a falta dessa certidão, o descendente do falecido deve comparecer ao cartório de registro civil do lugar de sua última residência, ou, conforme julgados da Corregedoria Permanente do Estado de São Paulo, do local da residência do interessado/herdeiro.

Não havendo nenhuma suspeita a respeito dos documentos e declarações, o oficial poderá providenciar o assento, caso contrário, como acima exposto, remetê-los ao juiz competente para que este autorize o registro tardio, seguindo o mesmo trâmite acima explicitado.

Pode acontecer de ser indeferido o pedido de registro de nascimento tardio quando as provas apresentadas não demonstrarem de forma cabal ter o requerente nascido no Brasil.

Mas, via de regra, os pedidos são deferidos, uma vez que, o registro civil é a porta de entrada do cidadão na vida civil, ato base para a constituição de todos os seus direitos fundamentais.

Por Janaína Boim.

Fonte: Artigos CBAA

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