“A EXCEÇÃO NÃO PODE SE TORNAR REGRA”, APONTA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM NOVA AÇÃO CONTRA CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA. A DENÚNCIA É DA MATRA.

Não é porque enfrentamos um período crítico por causa da pandemia da Covid-19, com a população preocupada com a própria saúde e os reflexos das medidas de contenção da propagação do coronavírus na economia, que vamos deixar de lado outras questões importantes que interferem diretamente na vida de todos nós. Aliás, o momento exige especial atenção dos governantes para a melhor aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade como um todo.

Já faz muito tempo que a Matra se esforça para fazer valer o que diz a Lei, buscando coibir o ABUSO nas nomeações em cargos comissionados que, muitas vezes, são aqueles nomeados por indicação política (sem concurso público), para exercerem cargos públicos (na Prefeitura, DAEM, EMDURB, CODEMAR) – com salários que variam de R$ 1.944,22 a R$ 8.770,27, bem acima da média da renda do trabalhador brasileiro.

Ao propor uma nova ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra 7 (sete) cargos comissionados na Prefeitura, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubo, ressaltou que a Procuradoria-Geral de Justiça já “propôs diversas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo cargos de provimento em comissão criados na estrutura administrativa do Município de Marília” – mas parece que querem nos vencer pelo cansaço. Não vamos desanimar.

No ano de 2016, após denúncia encaminhada pela Matra, foi questionada a constitucionalidade de dezenas de cargos comissionados criados na Lei Complementar nº 11 de 1991. No ano seguinte, após mudanças feitas pelo Executivo para tentar “salvar” os cargos por meio de alterações de nomenclatura e atribuições (Lei Complementar nº 752, de maio de 2016), uma nova ação foi proposta e mais de setenta cargos em comissão foram declarados inconstitucionais, por não tratarem de funções que exigissem “especial relação de confiança entre o governante e o servidor”, como prevê a Constituição Federal.

Mas não parou por aí. No ano passado uma nova ADIN foi proposta questionando a legalidade da criação de mais cargos de provimento em comissão por meio da Lei complementar nº 822, de abril de 2018, a qual foi extinta em razão da edição de uma nova Lei Complementar (nº 858 de abril 2019, que revogou todos os 72 cargos que haviam sido impugnados. Entretanto, antes da extinção dos tais cargos, foi editada a Lei Complementar nº 856 de março de 2019, criando novos cargos comissionados na Prefeitura, que foram novamente representados pela Matra por se tratarem de uma mera “maquiagem” nos cargos originais que já tinham sido impugnados pela Justiça.

“Observa-se, assim, uma verdadeira manobra legislativa para assegurar a existência de postos em dissonância com o regramento constitucional naquele órgão”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça na nova ação. E completou: “A regra, no âmbito de todos os Poderes Públicos, deve ser o preenchimento dos postos através de aprovação em concurso público, pois assim garante a acessibilidade geral prevista na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado de São Paulo. A criação de cargos de provimento em comissão [nomeados livremente pelo gestor de plantão] é exceção tolerada aos casos em que seja exigível comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos e situados em nível superior”.

Não é o caso das funções de (1) Assessor da Chefia de Gabinete; (2) Diretor de Licitações; (3) Diretor Geral da Frota Municipal; (4) Chefe do Terminal Rodoviário Urbano; (5) Coordenador de Suporte Técnico; (6) Coordenador de Desenvolvimento e Tecnologia e (7) Diretor de Arrecadação e Tributos, apontados na nova ADIN, que ferem, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade, que devem nortear a administração pública.

“Perceptível ainda que os diplomas em análise apresentam elevado grau de generalidade, imprecisão e indeterminação, ao mesmo tempo que descreveram atribuições técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias. Portanto, não estão os postos atacados revestidos da excepcionalidade exigível no nível superior de assessoramento, chefia e direção como funções inerentes ao provimento em comissão”, expressou o Procurador-Geral ao pedir a declaração da inconstitucionalidade dos sete cargos apontados acima.

“É importante consignar, a título de exemplo, que o cargo de ‘Assessor da Chefia de Gabinete’ integra o ‘Gabinete do Prefeito’, o qual, já possui outros quatro cargos de Assessor de Gabinete, cinco cargos de Subprefeito, um cargo de Chefe de Gabinete, um de Diretor de Divulgação e Comunicação, um Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, um Assessor Especial de Gabinete, um Assessor Especial de Governo e um Assessor da Defesa Civil”, finalizou o Procurador-Geral, deixando ainda mais evidente a prática ABUSIVA nas nomeações sem concurso público – que custam muito caro para a população.

Face a toda exposição do Procurador-Geral de Justiça sobre a ilegalidade e o abuso até na quantidade de nomeações, perguntamos: Qual o interesse em tantas nomeações?

A Matra lembra que existem outras ações em andamento que podem resultar na extinção de outros cargos comissionados na Prefeitura, EMDURB e CODEMAR. Assim como já ocorreu no DAEM, com a extinção de 15 cargos comissionados (na gestão anterior) e de 42 cargos comissionados na Câmara Municipal – o que certamente resultou em uma grande economia de dinheiro público.

A Matra continua trabalhando com afinco e determinação – mesmo que à distância durante a pandemia – em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ!

FONTE : MATRA

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