Aeroportos de São Paulo funcionam sem alvará do Corpo de Bombeiros

Os Aeroportos Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, de Congonhas, na zona sul da capital, e Campo de Marte, na zona norte, funcionam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que certifica se o local tem segurança necessária para combater incêndios.

No caso do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público em novembro de 2014. Desde então, o órgão acompanha questões relacionadas às condições de segurança do aeroporto, que se arrastam há anos sem uma solução definitiva. Na etapa atual, o MPF exige um cronograma concreto da concessionária GRU Airport para que as condições apontadas para a obtenção do AVCB sejam finalmente cumpridas.

Nesta quarta-feira, 11, o MPF se reuniu com representantes da GRU Airport, Agência Nacional de Aviação (Anac) e Corpo de Bombeiros para discutir a falta de alvará. Vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Guarulhos, que apura a existência de irregularidades, também participaram do encontro.

“Por mais que a concessionária afirme que esteja se adequando à legislação, a questão é antiga, e foi preciso um impulsionamento do MPF para que ela tomasse atitude. Precisamos de um cronograma com prazos mais delineados. A concessionária se comprometeu a apresentar um cronograma daqui a dez dias. Vamos fiscalizar cada passo para a regularização do AVCB. Inclusive, o Corpo de Bombeiros vai acertar a vistoria do terminal 2 para janeiro”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, do Ministério Público Federal (MPF), responsável pela investigação.

Procurada, a concessionária GRU Airport informou que está realizando obras para regularizar o alvará dos terminais 1 e 2 até o fim do primeiro trimestre de 2020.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra Congonhas e Campo de Marte, confirmou que os dois aeroportos operam sem alvará e disse que ambos estão em processo de adequação para obter o documento.

“Ainda será necessária uma inspeção final do Corpo de Bombeiros para apontar ajustes adicionais”, disse a Infraero, por meio de nota.

O Estado questionou a Infraero se esses dois aeroportos nunca tiveram alvará ou se venceram e não foram renovados, mas ainda não obteve resposta.

Em abril deste ano, o MPF ajuizou ação civil pública contra órgãos administradores e concessionárias que mantém hangares no Campo de Marte para que regularizassem o AVCB. São citados como réus a Infraero, empresas particulares e o Estado de São Paulo, que responde pelos hangares das Polícias Militar e Civil.

“O Estado de São Paulo apresentou defesa no processo, que ainda não foi julgado em primeira instância”, afirmou em nota a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

O Estado aguarda posicionamento da Infraero.

Aeroporto em Guarulhos
O alvará de vistoria do terminal 1 do Aeroporto Internacional de Guarulhos expirou em 16 de abril deste ano. Na época, os bombeiros fizeram a inspeção e os apontamentos necessários para a regularização. Já o terminal 2, inaugurado em 1993, nunca teve AVCB.

Nesta quarta-feira, o MPF informou que, além dos terminais 1 e 2, o terminal de cargas também nunca teve AVCB. “O GRU Airport terá 30 dias para solicitar uma licença provisória de adequação, até conseguir o auto de vistoria definitivo. A concessionária deve apresentar soluções para as medidas mitigadoras – para diminuir os riscos aos passageiros – que serão solicitadas pelos bombeiros e o terminal deixar de operar irregularmente.”

Göpfert estima, porém, que no caso do terminal de cargas a regularização definitiva ainda vai demorar. “Mas os bombeiros vão estipular prazos que deverão ser cumpridos.”

A concessionária não informou o prazo com relação a esse terminal. Apenas disse que o projeto está sendo elaborado.

Segundo o inquérito do MPF, o Corpo de Bombeiros indicou que no terminal 1 não havia medidas de proteção e segurança contra incêndio em um galpão utilizado como depósito. Já no terminal 2 foi observada a inoperância dos alarme de incêndio e do sistema de pressurização das escadas de emergências, capaz de manter a área livre de fumaça e gases tóxicos no caso de fogo. Ainda no terminal 2, os bombeiros também constataram que “rotas de fuga e saídas de emergência estavam comprometidas pela obstrução indevida de escadas de segurança”.

“Não tem sentido dizer que um (terminal) tem alvará e o outro não. As estruturas são coligadas. Ou está tudo normalizado ou há o risco de um terminal afetar todos os outros. Vamos fiscalizar o cumprimento dos prazos estabelecidos e caso haja descumprimento, adotaremos medidas cabíveis determinadas pelo Corpo de Bombeiros”, disse Göpfert.

O procurador afirmou que a concessionária será cobrada se for comprovado que, por negligência, atrasou o andamento das obras.

“Quem decide se o aeroporto está seguro é o Corpo de Bombeiros. O risco de incêndio é para o passageiro. Se houver risco, terá que responder.”

Segundo o comandante Miguel Dau, diretor de Operações do GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, as obras de adequação estão em andamento.

“Quando estávamos iniciando o processo de renovação em abril do terminal 1, a Avianca quebrou. O volume de passageiros foi para a Azul e foram necessárias obras para readequar os passageiros. Já estamos realizando as obras para regularizar a situação até o primeiro trimestre de 2020”, afirmou Dau.

Em relação ao terminal 2 – cujo movimento de passageiros representa 70% do total do aeroporto -, o diretor de Operações afirma que, na época em que ele foi aberto, não havia exigência legal de alvará dos bombeiros.

“É um terminal antigo da Infraero e naquela época a legislação não exigia. Acertamos com o Corpo de Bombeiros um cronograma das modificações necessárias. As obras estão em andamento e será possível ter o AVCB até o fim de janeiro do ano que vem”, disse.

Dau alega que, mesmo sem o alvará, não há risco de segurança para os passageiros. “Estamos no processo de obtenção do AVCB. Isso não quer dizer que não temos condição de combater incêndios no aeroporto. O alvará vem em consequência disso.”

O alvará do terminal 3, que venceu em 23 de agosto deste ano, já foi renovado, assim como o documento do Edifício Garagem. As duas edificações foram entregues em 2014 com o AVCB.

Número de passageiros
Com movimentação de aproximadamente 120 mil passageiros e cerca de 830 operações de pousos e decolagens por dia, o Aeroporto Internacional de Guarulhos é considerado o maior complexo aeroportuário da América do Sul e o segundo maior da América Latina, atrás apenas do México.

Em 2018, mais de 42 milhões de pessoas embarcaram ou desembarcaram pelo aeroporto pelas quase 270 mil partidas e chegadas. O aeroporto é também a mais importante porta de entrada e saída de cargas do Brasil, movimentando cerca de 42% das exportações e importações por via aérea no País.

Estação da Luz da CPTM

Não são apenas os aeroportos que operam sem alvará dos bombeiros. Bem tombado pelo patrimônio histórico, a Estação da Luz da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também não tem AVCB válido. A aprovação do projeto elaborado junto ao Corpo de Bombeiros ocorreu em maio deste ano. O processo para concessão do alvará, iniciado em setembro deste ano, segue cronograma até maio de 2020.

“Após o incêndio no Museu da Língua Portuguesa, em dezembro de 2015, foi iniciado o processo de recuperação de sua edificação, o que resultou na necessidade da elaboração de um projeto integrado de combate a incêndio entre museu e estação”, informou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

Terminais rodoviários

Já com os terminais rodoviários paulistanos está tudo certo. Os autos de vistoria expedidos pelo Corpo de Bombeiros para os terminais Tietê, Barra Funda e Jabaquara encontram-se vigentes e regularizados, de acordo com a Socicam, empresa que administra os terminais.

Metrô de São Paulo

Todas as estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) possuem AVCB válidos.

Terminais metropolitanos

Os 17 terminais metropolitanos sob gerenciamento da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) nas regiões da Grande São Paulo e Campinas estão com o AVCB regularizado. As 15 estações do VLT – Veículo Leve sobre Trilho – na Baixada Santista também estão com o alvará em dia.

O que é o auto de vistoria? Quando ele é necessário?
O Estado conversou com o engenheiro civil Cássio Roberto Armani, mestre em Engenharia de Segurança do Trabalho e membro do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícia de Engenharia (Ibape-SP) sobre essas e outras questões. Confira a seguir:

Para quais estruturas o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é exigido?

O licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros é exigido para todas as edificações, com exceção de residências unifamiliares, conforme o regulamento de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo. Todas as demais ocupações estão sujeitas à necessidade do licenciamento.

Qual é o processo para emitir ou renovar o documento?

Existe um procedimento mais simples, desburocratizado, para as edificações de pequeno porte e cujas atividades são de baixo risco, o chamado Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), justamente para facilitar a regularização de pequenos empreendimentos. Neste caso, um profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) assume a responsabilidade técnica e a licença é expedida em até sete dias, sem que haja a necessidade da fiscalização preliminar do órgão público.

Para as edificações com área maior que 750 m² e altura superior a três pavimentos, é
necessária a aprovação de um projeto técnico para que, então, sejam realizadas as instalações de proteção contra incêndio e, daí, solicitada a vistoria dos bombeiros. Para a renovação, um profissional habilitado deve realizar as inspeções periódicas e, estando as instalações de acordo com as normas vigentes, é solicitada a vistoria para renovar a licença.

O que é pedido para conceder o alvará é razoável ou há muita burocracia?

Os documentos solicitados para a concessão ou renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros dependem das atividades e instalações de cada edificação, mas em geral são exigidos os documentos elaborados por engenheiros ou arquitetos (anotações ou registros de responsabilidade técnica), que atestam as boas condições dos equipamentos de proteção contra incêndio, instalações elétricas, instalações de gás combustível, atestado de brigada de incêndio, entre outros. Isso é importante porque as pessoas que utilizam as construções devem ter a sua segurança garantida por meio de ações preventivas.

Qual é a importância do AVCB?

O AVCB é um documento que indica que em uma determinada data a edificação foi vistoriada pelo Estado e que devem ter sido exigidos os documentos mencionados acima, como uma forma de garantir as condições mínimas de segurança para as pessoas no caso de um incêndio. Mas isso não significa que a edificação estará em segurança 100% do tempo. É necessário que os proprietários tenham a responsabilidade e a consciência de manter as edificações em condições de segurança de forma permanente, o que pode ser alcançado por meio da inspeção e manutenção predial. Infelizmente, em muitos casos, depois que ocorre um sinistro é que as pessoas passam a acreditar no perigo e buscam adotar ações corretivas.

FONTE : MSN BRASIL (VIA ESTADÃO)

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