ARRECADAÇÃO ABAIXO DO PREVISTO NA PREFEITURA GERA ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Marília é uma das prefeituras alertadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por arrecadar abaixo do previsto e apresentar problemas de gestão. Em cumprimento ao previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o órgão alertou prefeitos de 559 municípios paulistas, um percentual de 86,8%, por terem registrado arrecadação inferior ao planejado e/ou por apontarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Setenta e nove municípios não prestaram informações e poderão ser penalizados, enquanto que apenas seis cidades não receberam alertas neste 5º bimestre.

No caso de Marília, o Tribunal de Contas informou que a análise de receita da execução orçamentária está em situação desfavorável, demonstrando tendência ao descumprimento das metas fiscais, cabendo ao município o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.

Em relação à análise de despesas, é registrado déficit, uma vez que o total da despesa liquidada ficou aquém da meta de arrecadação, demonstrando tendência ao desequilíbrio financeiro, necessitando de adequações.

Na avaliação da LOA (Lei Orçamentária Anual) atualizada x a meta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o TCE verificou que o resultado primário previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.

Na previsão x realização das receitas previdenciárias, o Tribunal de Contas alertou que a arrecadação acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições.

Na análise dos restos a pagar, as baixas ocorreram abaixo do parâmetro que indica a redução integral no exercício em exame, devendo o órgão adotar os ajustes necessários. A aplicação de percentual menor que o disposto em lei no ensino é outro ponto em desacordo citado pelo Tribunal de Contas.

A partir das informações prestadas pelos municípios, foram realizadas pelo TCE paulista análises contábeis dos dados de receitas e de despesas. Os alertas emitidos são previstos nos incisos I e V, dispostos no artigo 59, parágrafo 1º da LRF e dizem respeito à arrecadação e à gestão orçamentária.

Como 144 municípios fizeram pagamento de horas extras no 1º e no 2º quadrimestres, apesar de terem recebido alerta quanto aos gastos com pessoal, o presidente do TCE, conselheiro Roque Citadini, determinou publicação de um comunicado reiterando a notificação publicada naqueles quadrimestres.

Receitas x Despesas

Dos 565 municípios que enviaram as informações ao TC, em 308 (54%) a despesa realizada no 5º bimestre foi superior ao valor registrado no bimestre anterior. Desse total, em 235 as receitas arrecadadas foram maiores que os gastos realizados, gerando, com isso, um resultado orçamentário positivo. Em 73 municípios esse resultado foi negativo, visto que as despesas foram maiores que as receitas.

Em 257 municípios, num percentual de 46%, os gastos realizados no 5º bimestre foram menores que o registrado no bimestre anterior. Desse total, em 72 casos as despesas foram maiores que as receitas, provocando um resultado orçamentário negativo. Já em 185, o resultado foi positivo, visto que as receitas foram maiores que as despesas realizadas.

O levantamento mostra que, ao longo de 2019, 376 municípios foram notificados pela Corte de Contas por possuírem arrecadação inferior ao planejado. Durante o exercício, 506 chefes de Executivo já foram alertados por indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A íntegra dos dados, com a situação individual de cada município, pode ser consultada na plataforma Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.

FONTE : MATRA (VIA JM)

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