Câmara aprova regras para recuperação judicial e falência durante pandemia

O Plenário da Câmara aprovou no fim da noite dessa quinta-feira (21) a criação de regras transitórias para empresas em recuperação judicial e para tentar evitar que outros empreendimentos cheguem a esse estágio. O texto será encaminhado ao Senado.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março. Algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, quando está previsto para acabar o estado de calamidade decretado por causa da pandemia. As regras não valerão para contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

De acordo com o texto, durante 30 dias, contados da vigência da nova lei, ficarão suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas depois de 20 de março, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Até o fim do ano, o valor de títulos protestados a partir do qual poderá ser pedida a falência do devedor passa de 40 salários mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil.

No mesmo período, ficará suspensa a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. Essa medida, no entanto, não se aplicará às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março nem às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.

De acordo com o texto, durante 30 dias, contados da vigência da nova lei, ficarão suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas depois de 20 de março, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Até o fim do ano, o valor de títulos protestados a partir do qual poderá ser pedida a falência do devedor passa de 40 salários mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil.

No mesmo período, ficará suspensa a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. Essa medida, no entanto, não se aplicará às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março nem às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.

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