Justiça de SP rejeita indenização à família de jornalista morto na ditadura

Por 3 votos a zero, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou a preliminar do recurso dos advogados do coronel Brilhante Ustra e definiu que está prescrita a ação por danos morais ajuizada pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino – torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi.

O crime ocorreu em 1971, época em que o centro de tortura era comandado por Ustra (de outubro de 1969 a dezembro de 1973). Em 2012, a 20ª Vara Cível de São Paulo condenou o coronel reformado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à esposa e à irmã do jornalista. Ustra foi o primeiro militar a ser reconhecido pela Justiça como torturador. Morto em 2015, aos 83 anos, vítima de câncer, Ustra é considerado um herói pelo candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro.

Ainda cabe recurso à decisão. A esperança dos familiares para reverter a decisão é o STJ (Supremo Tribunal Federal), que tem seguido entendimento diferente. A jurisprudência predominante na corte é que ações em casos de tortura e violações de direitos humanos por crimes ditadura são imprescritíveis.

A ação foi ajuizada em 2010 – 20 anos após a promulgação da Constituição que anistiou os crimes da ditadura. A regra de que os crimes ocorridos pelo regime militar são imprescritíveis é a que tem sido adotada nas ações contra a União, esse é o primeiro caso contra um agente público.

Aos 23 anos, o jornalista Luiz Eduardo Merlino foi torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi.© Reprodução/ColetivoMelino Aos 23 anos, o jornalista Luiz Eduardo Merlino foi torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi.

‘Crueldade’

Para a professora de Direito da Unifesp Carla Osmo, que acompanha casos relacionados à ditadura, o TJSP contrariou a jurisprudência do STJ.

Adotaram um entendimento de forma cruel que joga nas costas da família uma responsabilidade do Estado.Carla Osmo, professora de Direito da Unifesp

Ela acrescenta ainda que, independentemente do acórdão, o relator do caso, desembargador Salles Rossi, defendeu em seu voto que, caso a ação não fosse considerada prescrita, ela deveria ser invalidada por falta de provas suficientes contra o réu.

“Argumento extremamente problemático porque desqualifica sem explicar o porquê. Esse é um caso muito documentado, com muitas testemunhas. De uma forma absolutamente exdrúxula e injustificável, o relator desqualifica vários testemunhos. O relator se baseia ainda em um atestado de óbito [que diz a vítima cometeu suicídio] que o próprio Estado brasileiro reconhece como falso.”

Merlino foi preso com 23 anos, em 15 de julho de 1971. Segundo informações do Coletivo Merlino, o jornalista foi levado para o DOI-Codi de São Paulo, na Rua Tutóia, torturado seguidamente por 24 horas no pau-de-arara e jogado em uma cela solitária, morreu no dia 19 por gangrena nas pernas.

FONTE : MSN BRASIL

   

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