Justiça em Pernambuco e Alagoas manda governo agir para conter óleo no mar

Depois de a juíza federal Telma Maria Santos Machado decidir no final de semana a favor do governo federal em ação apresentada pelo Ministério Público Federal em Sergipe que pedia o acionamento imediato de plano emergencial para atender ao derramamento de petróleo cru na costa do Nordeste, hoje foi a vez da Justiça federal em Pernambuco e em Alagoas decidir sobre o caso em sentido contrário, cobrando providências para conter o desastre ambiental.

No domingo (20), a juíza Telma Maria Santos Machado avaliou que a União já havia acionado o Plano Nacional de Contingência para esse tipo de desastre ecológico. A decisão não resiste, porém, a uma análise atenta da documentação do MMA, encaminhada pela Advocacia Geral da União. 

Um despacho número 39498/2019, do secretário-executivo do ministério, Luiz Gustavo Biagioni, apresentou as “providências adotadas quando ao PNC” por parte da autoridade nacional. O documento anexou cópias do ofício circular número 1132 do ministério. Nesse oficio, o ministro Ricardo Salles se limita a comunicar a designação da Marinha do Brasil como coordenador operacional do plano. Cópias do ofício foram encaminhadas a 12 ministros e ao Ibama, ICMBio e à Agência Nacional do Petróleo. 

No caso, as “providências” adotadas eram apenas uma. Um oficio com oito linhas de texto. Bem distante da lista de competências que o decreto 8.127, de 2013, delega ao ministro do Meio Ambiente, a começar por coordenar e articular a resposta a incidentes de poluição por óleo e convocar e coordenar os comitês executivo e de suporte, de cuja existência não há conhecimento. 

Art. 6o Compete à Autoridade Nacional do PNC: 
I – coordenar e articular ações para facilitar e ampliar a prevenção, preparação e a capacidade de resposta nacional a incidentes de poluição por óleo; 
II – articular os órgãos do SISNAMA, para apoiar as ações de resposta definidas pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação; 
III – decidir pela necessidade de solicitar ou prestar assistência internacional no caso de incidente de poluição por óleo, em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação; 
IV – convocar e coordenar as reuniões do Comitê-Executivo;
V – convocar e coordenar as reuniões do Comitê de Suporte, quando o PNC não estiver acionado; e 
VI – comunicar o acionamento do PNC aos órgãos e instituições integrantes do Comitê de Suporte. 

Chama a atenção no documento (ao lado) a data em que o ofício foi encaminhado. Quase um mês e meio depois de as primeiras manchas de óleo aparecerem no litoral nordestino, ainda no final de agosto. O acionamento do Plano Nacional de Contingência, portanto, só ocorreu depois do ressurgimento de manchas de óleo nos litorais do Sergipe e da Bahia. E foi apenas uma formalidade. 

O governo explicou que o ofício foi precedido pela articulação desde 2 de setembro do Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), integrado pela Marinha, pelo Ibama e pela ANP. “Essa articulação efetuada ao longo de setembro foi fundamental para se entender a magnitude e morfologia desse novo acidente com petróleo, tendo em vista o seu ineditismo, a ausência da fonte, caráter intermitente e errádico (sic), apresentando um dinamismo não rastreável por causa da sub-superficialidade do óleo”, informa a defesa protocolada por advogados da União. 

O MMA informa que a ação do governo estaria concentrada no monitoramento e recolhimento de óleo. Há uma resistência à instalação de barreiras, consideradas pouco eficazes pelo ministério. Em relação à articulação com governos estaduais e municipais, o MMA lista uma série de ofícios enviados ao órgão ambiental de apenas um dos nove Estados atingidos, o Rio Grande no Norte, e a 18 prefeituras (menos da terça parte dos mais de 60 municípios atingidos). 

A defesa apresentada pelo governo poderia servir de roteiro da inépcia com que o MMA, na condição de autoridade nacional, vem agindo, sobretudo se as palavras forem comparadas às imagens de voluntários tentando limpar as praias com as próprias mãos, ao número (14) de unidades de conservação já atingidas pelo óleo e de pescadores que têm a sobrevivência ameaçada pelo desastre, um prejuízo ainda não calculado. 

Um indicativo de que a Justiça não pacificou um entendimento em relação à resposta do desastre ambiental é a determinação de hoje para que a União e o Ibama adotem “providências imediatas” para conter e recolher do óleo que atinge praias, mangues, estuários e recifes da região. 

A nova decisão impõe medidas para “contenção, recolhimento e destinação adequada do material poluente, especialmente para proteção dos ecossistemas sensíveis, como manguezais, áreas de estuário e recifes de corais”. Para isso, diz a Justiça, devem ser usados como referência o Atlas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo do Litoral de Pernambuco e o Mapeamento Ambiental para Resposta à Emergência no Mar (Marem).

A União terá prazo de 24 horas implementar barreiras de proteção dos ecossistemas mais sensíveis, com instalação de equipamentos adequados feita por equipe especializada. Também deverá fornecer equipamentos de proteção individual, inclusive para voluntários, recipientes adequados ao armazenamento do óleo e outros materiais necessários. Deverá ainda implementar e dar continuidade ao monitoramento contínuo ao longo de toda a extensão da plataforma continental sob risco. 

Ao Ibama, caberá “executar solidariamente, no que couber ao órgão, ações para o cumprimento das medidas atribuídas à União”. Em 24 horas a partir da notificação, a autarquia terá de informar as providências a serem adotadas para resgate e atendimento da fauna afetada, com indicação de recursos materiais e profissionais necessários. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, será aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil.

O Ministério Público Federal já havia determinado a instauração de inquérito pela Polícia Federal para investigar ‘o possível ato criminoso que gerou o acidente com o óleo, bem como a atuação dos órgãos ambientais’.

Na última semana, manchas de óleo –que vinham sendo encontradas em praias do Nordeste desde agosto– foram registradas na praia alagoana de Japaratinga.

O material se espalhou também nas areias de São José da Coroa Grande e atingiu a Praia dos Carneiros, em Tamandaré, ameaçando recifes de corais, importante ecossistema em âmbitos regional e global, considerado o mais diversificado habitat marinho do mundo.

Em reunião realizada na última sexta-feira, 18, a Procuradoria “constatou, a partir do que foi discutido, que a proteção dos ecossistemas sensíveis não está sendo realizada de forma adequada e que faltam equipamentos básicos para o enfrentamento do problema”.

Em Alagoas, a Justiça Federal deu cinco dias para a União agir nas principais áreas de desova das tartarugas marinhas, no Rio São Francisco, nas lagoas Mundaú e Manguaba e no rio Tatuamunha, local de proteção do peixe-boi.

Ordenou ainda a implantação de barreiras de proteção, com o adequado monitoramento, nos manguezais, nas principais áreas de desova das tartarugas marinhas em Alagoas e na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, local de proteção do peixe-boi marinho. 

FONTE : WWF BRASIL

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