NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO: PIOR IMPOSSÍVEL.

Toda evolução legislativa que nos leve em direção aos objetivos fundamentais da República (CF/88, art. 3º I, II, III, IV), é bem-vinda. Mas os cidadãos precisam ficar atentos para as eventuais deformidades que possam levar o Município a se desviar desses objetivos. Daí a necessidade de se observar as linhas mestras do direito e a boa-fé administrativa. Foi nesse sentido que a MATRA já teceu comentários sobre o então Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, nesta mesma coluna na semana passada (conteúdo que pode ser revisto no site da Matra). Agora voltamos ao assunto.

Conforme já noticiamos, o chefe do Executivo encaminhou o Projeto à Câmara, acompanhado de justificativas, numa exposição de motivos (10 páginas), na qual diz, textualmente, que um dos objetivos seria o de reunir toda a legislação que foi surgindo durante os 21 anos de vigência do velho Código, para facilitar a consulta e dar segurança operacional aos servidores que lidam com tributos. Disse também a exposição que ele não contém aumento de tributos. Vamos checar, rapidamente (como o espaço aqui, nos permite)!

(1) Reunião da legislação para facilitar a consulta:

– Não se justificaria a edição de um Código (como o que foi aprovado em sessão extraordinária na última quarta-feira,4/12), apenas para consolidar a legislação. Bastaria editar um DECRETO DE CONSOLIDAÇÃO, como faz o Governo Federal (Ex.: Decreto 3.000 /1999 – Regulamento do IR). A Matra já havia alertado sobre isso, mas, na pressa, não deram ouvidos.

– E se a intenção era consolidar, por qual razão não figurou no Projeto quaisquer referências às taxas de água e esgoto, foco de muita insegurança jurídica e muitos conflitos, entre o DAEM e os seus contribuintes – cujo universo ele se arvora no direito de limitar aos proprietários de imóveis, excluindo, indevidamente, os inquilinos (reais consumidores dos serviços, nos imóveis a eles locados). Ora! O DAEM é uma autarquia e como tal só pode prestar serviços públicos. Ademais, quaisquer “serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição” devem ser remunerados por taxas (CF/88, Art. 145 II), sujeitas às limitações constitucionais ao poder de tributar (CF/88 art. 150 e segs.). Fugir disto é fugir da própria CF/88. E, por certo, já passou da hora de resolver este problema.

(2) Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP

(O projeto aprovado trata dessa contribuição nos artigos 503 a 508).

Desde à sua criação (Lei nº 5377/2002), já houve uma péssima definição do fato gerador e do sujeito passivo (contribuinte). Mas o fato gerador deve estar ligado à utilização dos serviços prestados pelo Município (Iluminação Pública), cujo custeio se pretende com a Contribuição – e não, aos serviços de fornecimento de energia prestados pela concessionária ao Município. Quanto ao contribuinte, ensina Geraldo Ataliba que as Contribuições Especiais (caso da CIP) são espécies tributárias em relação às quais o contribuinte é levado pela lei a contribuir, apenas por fazer parte de um grupo que recebe “especial benefício” da atuação estatal objeto do custeio (Hipótese de Incidência Tributária, Malheiros, 6ª. Ed., pg. 203).

Se os serviços de iluminação pública visam tornar a cidade mais segura e com ela facilitar a mobilidade urbana pelas ruas, avenidas, etc. – além de clarear monumentos e possibilitar o funcionamento de semáforos – então todos são os beneficiados. Porém, os moradores das residências, os comerciantes e os industriais, além desses benefícios, ainda usufruem de melhores condições de proteção de suas vidas e dos seus patrimônios. Entre estes é que devem estar os contribuintes da CIP. E isto nada tem a ver com eles estarem ou não, cadastrados na companhia fornecedora da energia elétrica ao Município para prover a iluminação pública, como definiu o Projeto aprovado pelos vereadores, sem discussão e com a ausência de seis parlamentares na sessão.

A bem da verdade esse Projeto, ao invés de corrigir, aumentou a lambança que ocorreu na lei que criou esta Contribuição.

Mas há um fato mais grave ainda: de quebra e sorrateiramente, ele aboliu o Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5377/2002 (Artigo 6º), para onde deveriam ser destinados os recursos arrecadados com a contribuição, a fim de não serem misturados com as receitas gerais do Município e desviados para outras finalidades. Aliás, os recursos já vêm sendo desviados há muito tempo para custear o consumo de energia elétrica dos prédios onde funcionam serviços públicos, o que é flagrantemente ilegal. O que sugere que a receita da CIP é superior ao necessário para cumprir à sua real finalidade (custear o serviço de iluminação pública) e isto é que precisa ser reavaliado.

Além disso, a nova Tabela de valores da CIP, constante do Projeto, retroage a 01/05/2019 (TABELA VI – Anexo I). Mas a lei tributária não pode valer para trás (CF/88, art. 150 I).

(3) Aumento de Impostos:

– Bem escondidinho – lá no art. 287 § 3º – o Projeto, que foi aprovado enquanto fazíamos esta análise, amplia a área construída dos imóveis ao não mais considerar apenas o corpo principal do imóvel. Assim, os anexos (garagens, terraços, telheiros, edículas e congêneres) passarão a compor a área construída, sem qualquer discriminação. Logo, além de passar a incidir imposto sobre eles, o valor do metro quadrado desses anexos será idêntico ao do corpo principal.

(4) Aumento anual e automático do IPTU:

A aplicação da variação do IGP-M sobre o valor venal, na forma autorizada pelo § 5º do art. 157 – B da LC municipal 158/97, não constitui aumento de tributo, segundo o § 2º do art. 87 do CTN. Mas o que o Projeto propôs não foi isto, mas sim, um aumento anual e obrigatório dos valores de dois dos fatores integrantes das fórmulas de cálculo do valor venal dos imóveis (VVi). São eles: o valor do metro quadrado de terreno (Tabela 5 – Planta Genérica – Vm2) e do metro quadrado de construção (Tabela 3 – Planta Genérica-Vm2). E isto, para o CTN, é aumento.

Acontece que tanto a composição do valor do m2 de terreno quanto o valor do m2 de construção, dependem de variáveis de preços, diferentes daquelas que compõe o IGP – M. E, numa economia de mercado, estarão sempre sujeitos à flutuação, para mais ou para menos. Daí não se poder abrir mão de criteriosas avaliações para as respectivas fixações. Não faz sentido a sua indexação.

O que dá a entender é que o chefe do Executivo pretende se livrar do ônus político de ter que determinar o aumento de impostos, sempre que julgar necessário. E da forma pretendida, poderá jogar a culpa na lei (ou no Legislativo?). Entretanto, isto não é um bom exemplo de boa-fé administrativa.

A MATRA está de olho. Porque Marília tem dono! VOCÊ!

FONTE : MATRA

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