PATRIMÔNIO PÚBLICO: APÓS DENUNCIA DA MATRA E AÇÃO DO MP, PREFEITURA ABRE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE VAI REFORMAR A PRAÇA SÃO BENTO

A Prefeitura de Marília abriu uma concorrência pública para a contratação de uma empresa que fará a reforma da Praça São Bento, no centro de Marília, com o fornecimento de material e mão de obra. A licitação foi publicada na edição do último sábado (21) do Diário Oficial do Município.

A Medida foi tomada após o envio de uma representação pela Matra e a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público.

Na representação encaminhada em novembro do ano passado à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Marília, a Matra apontou: “A deterioração do referido espaço público (calçamento e passeio público destruídos, intransitáveis, acúmulo de lixo e sujeira, consumo de bebidas e drogas no local, pichação e falta de conservação e manutenção da antiga ‘fonte luminosa’, além de guias do jardim destruídas), bem evidenciada por notícias de diversos meios de comunicação e fotos, representa forte prejuízo material ao patrimônio público e social da cidade, a ponto de inviabilizar sua utilização para o fim a que se destina: lazer e recreação”.

Ainda segundo o levantamento feito pela Matra, “a omissão da administração pública na manutenção e conservação da área pública representa, de um lado, manifesta contrariedade aos princípios da eficiência, moralidade, eficácia e economicidade, e, de outro, reprovável omissão nos cuidados necessários à preservação dos bens públicos, dispondo a ordem jurídica vigente constituir ato de improbidade administrativa agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público (LIA, art. 10, X)”.

Várias fotografias do estado em que se encontrava a praça em novembro foram anexadas à representação, evidenciando que a negligência da administração municipal aos deveres de cuidado, conservação, manutenção e destinação correta de tal bem público propicia o reprovável dano ao patrimônio que é de todos, que ficam impedidos de utilizar-se do local para o lazer e descanso – direitos sociais da população assegurados pela Constituição Federal,

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