Pauta da Sessão da Câmara de segunda, 22, tem 60 Indicações, 53 Requerimentos e 3 Processos

Os vereadores de Marília realizam na próxima segunda-feira, dia 22, Sessão Ordinária com transmissão ao vivo e na íntegra pela TV Câmara de Marília. De acordo com a pauta divulgada na tarde de sexta-feira, dia 22, a Ordem do Dia é composta por três Processos Conclusos, sendo dois projetos de Lei e um parecer da Comissão de Justiça e Redação. A plenária do Poder Legislativo começa às 16 horas e pode ser acompanhada através das mídias sociais ou pelo site oficial da Câmara, www.marilia.sp.leg.br.

Além dos três itens conclusos na Ordem do Dia, a pauta é composta por 60 Indicações e 53 requerimentos. A votação dos Processos Conclusos começará com a discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 20/2020, da Prefeitura Municipal, regulamentando, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 12.846/2013 e dá outras providências. A matéria requer votação maioria absoluta para sua aprovação. O segundo item concluso é a primeira discussão do também Projeto de Lei Complementar n.º 21/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) das competências de abril a dezembro de 2020, incluindo o 13º salário de 2020 e dá outras providências. Por fim, o terceiro item concluso da Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 22 de fevereiro, é a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência n.º 187/2021, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para autorizar o fechamento parcial do empreendimento aprovado como loteamento de acessocontrolado denominado Reserva Cascata e outorgar permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito dos bens públicos municipais existentes à Reserva Cascata SPE Ltda.

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