Prefeitura sanciona Lei que reduz ITBI; desconto de 50% já está valendo

Incentivo fiscal vai estimular compra e venda de imóveis e aumentar arrecadação com o “desengavetamento” e a regularização de contratos

Mediante sanção do prefeito Daniel Alonso, o Diário Oficial do Município de Marília publicou, nesta quarta-feira, dia 23, a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, pelo período de 40 dias, contemplando a redução pela metade da alíquota do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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A redução da alíquota pela metade era uma reivindicação do setor imobiliário, que chegou à Prefeitura com mediação do Poder Legislativo. A proposta promove a segurança jurídica nas transações e tem potencial de estimular negociações de imóveis, além de “arrancar da gaveta” contratos de compra e venda.

Durante a apresentação da Lei, o prefeito Daniel Alonso e os secretários municipais Levi Gomes (Fazenda) e José Antônio de Almeida (Planejamento Urbano) explicaram o impacto positivo para a população e aspectos técnicos da proposta.

“Vamos ajudar a população a tirar os contratos da gaveta. Além disso, teremos um período de 40 dias que podemos comparar: se fosse uma loja, seria uma ‘promoção’. Em Marília, agora é a hora de comprar imóvel e pagar só metade do ITBI que era cobrado antes”, anunciou o chefe do Executivo.

O setor imobiliário – segmentos de construção civil e comércio de bens – apoia a iniciativa, através de entidades como o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), AEA (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Marília e Região), além de empresários e dirigentes de empresas que movimentam o setor na cidade.

O presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende, foi o principal interlocutor para que a medida fosse avaliada na Prefeitura e encaminhada aos demais parlamentares. Rezende relata que foi procurado por investidores e lideranças do setor imobiliário, que defenderam a redução do Imposto.

Representando o Creci, o corretor e empresário Hederaldo Benetti agradeceu ao prefeito Daniel, à equipe do Executivo e ao presidente da Câmara pela medida. Ele acredita que haverá incremento nos negócios, com ganhos aos cofres públicos e ao setor produtivo.

Com a aprovação do incentivo, o ITBI nos próximos 40 dias (a contar desta quarta-feira) cai pela metade, ficando em 1% sobre os recursos próprios e 0,5% sobre os recursos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

PLANEJAMENTO

O secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antônio de Almeida, em recente balanço da pasta, afirmou que a Prefeitura, com apoio do prefeito Daniel Alonso, está atacando e superando alguns dos principais gargalos. Os três principais desafios mencionados foram a legislação, informatização e o déficit de servidores.

“Em relação à Legislação, conseguimos, numa forte parceria com a AEA, ver aprovada a chamada ‘Lei do Entorno’, que modernizou, deu clareza e responsabilidade a quem é devida. Foi um avanço importante que tivemos na cidade”, disse.

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Outro ponto lembrado, na questão da informatização, Almeida informou que o prefeito Daniel lançará em breve um sistema que será operado por profissionais – engenheiros e arquitetos – visando a aprovação de projetos. Será o fim do papel e a total desburocratização.

A plataforma será pioneira no Brasil (pelas inúmeras possibilidades da interface) e terá também ferramentas de consulta úteis para corretores de imóveis.

“Em relação ao déficit de pessoal, estamos com concurso público em andamento para arquitetos e engenheiros, que atuarão nas secretarias de Planejamento Urbano e de Obras, atendendo crescente demanda. Importante lembrar que além da aprovação das obras particulares, todos os projetos de obras públicas dependem na nossa equipe”, disse Almeida.

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