TCE REJEITA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA REFERENTE À 2016 (GESTÃO VINÍCIUS CAMARINHA)

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), rejeitou as contas da Prefeitura de Marília referentes ao ano de 2016, o último da gestão Vinícius Camarinha.

O relatório divulgado pelo Tribunal aponta que a fiscalização “in loco” realizada pela Unidade Regional de Presidente Prudente UR-05, identificou diversas e irregularidades, dentre elas o não recolhimento dos Encargos da parte patronal ao IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília).

Ainda de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, “apesar de noticiado [pela Prefeitura] o parcelamento, não restou demonstrada a efetiva realização dos parcelamentos dos débitos, nem da parte patronal, nem da parte referente a competência do exercício de 2015 nos meses de fevereiro a dezembro de 2015”.

É importante destacar que o próprio TCE afirma que a falta de obtenção das receitas em regime de capitalização, decorrentes da contribuição patronal e dos servidores, pelo INSS ou pelos Regimes Próprios de Previdência, constitui irregularidade grave, que impede a formação de lastro para garantia dos benefícios, comprometendo suas existências e inviabilizando seus funcionamentos.

No entanto, ainda cabe recurso da decisão. Lembrando que as contas de 2014 e 2015 da Prefeitura, ainda na gestão Vinícius Camarinha, também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas mas a decisão acabou sendo revertida no chamado reexame.

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