CARGOS COMISSIONADOS: MANOBRAS PARA DRIBLAR DECISÕES JUDICIAIS PODEM FAZER O PREFEITO RESPONDER POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resiliência: palavra que define, dentre outras coisas, a capacidade de se manter focado no objetivo sem perder a calma ou o controle, mesmo diante das adversidades. É assim que a MATRA trava, há 15 anos, uma batalha contra o abuso na criação de cargos comissionados (aqueles cargos públicos ocupados por pessoas nomeadas diretamente por políticos, sem a aprovação em concurso público) – prática contrária ao interesse público.

Já falamos sobre o assunto diversas vezes, apresentamos os argumentos que mostram que em Marília dezenas desses cargos já foram declarados inconstitucionais pela Justiça, mas, mesmo assim, os gestores públicos de ontem e de hoje sempre teimaram em descumprir a Lei, desrespeitar a Constituição e gastar de forma inadequada o dinheiro público, que pertence a toda a população – isso tudo, em troca de apoio político.

Inúmeras foram as ações propostas pelo Ministério Público e até pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado neste sentido, após o envio de representações pela MATRA, todas com ganho de causa, onde a INCONSTITUCIONALIDADE de vários cargos comissionados foi reconhecida pela Justiça. Mas então, por que motivo insistimos no tema?

Ora, porque a cada derrota sofrida na Justiça, o Prefeito, com o apoio da maioria dos vereadores, reiteradamente criou novas leis, com mudanças sutis nos nomes dos cargos declarados irregulares, os transformando em supostos “novos cargos” e ganhando tempo para manter conscientemente (com dolo) a prática irregular, em desrespeito à Justiça e à população como um todo.

Em mais uma tentativa de dar um basta nessa sucessão de manobras que, repetimos, só se tornaram possíveis com a conivência e o apoio da maioria dos vereadores que insistem em aprovar a criação de cargos notadamente inconstitucionais no âmbito da Administração Municipal – (será que alguns vereadores se beneficiam dessas manobras para nomearem pessoas que lhes são próximas, como cabos eleitorais?) – a MATRA encaminhou uma nova representação ao Ministério Público, apontando que a iniciativa do Executivo, amparada pelo Legislativo, pode configurar ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Ao cobrar a responsabilização do Prefeito e do Presidente da Câmara sobre as reiteradas criações de cargos inconstitucionais, a MATRA encaminhou cópias de 5 (cinco) ADINS (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que já determinaram a extinção de diversos cargos na Prefeitura e que foram ignoradas pela Administração Municipal – fora os cargos comissionados que também foram considerados inconstitucionais no DAEM, na CODEMAR e na EMDURB nos últimos anos. “As novas leis simplesmente alteraram a denominação dos cargos comissionados declarados inconstitucionais e mantiveram, com algumas modificações meramente linguísticas, as atribuições correspondentes, que continuam a não configurar função de chefia, assessoramento ou direção, tampouco exigem, para seu adequado desempenho, relação especial de confiança”, afirmou a MATRA que pediu ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 904/2020, a qual, mais uma vez, reproduziu com denominações diferentes, cargos já declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. “A repetição sistemática pela Prefeitura de Marília das Leis consideradas inconstitucionais pode, em tese, evidenciar desvio de finalidade e abuso do direito de legislar, em ordem a reclamar a pronta atuação do Ministério Público na promoção de medidas judiciais visando ato de eventual improbidade e promovendo representação para reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 904/2020, com referência aos novos cargos comissionados”, concluiu a MATRA.

Quem quiser ocupar uma função pública no Município, deve prestar o devido concurso público, mostrando o seu mérito e não a sua ligação com políticos.

Em razão da representação da MATRA o Ministério Público já instaurou um inquérito civil para apurar os fatos denunciados (repetição sistemática de leis inconstitucionais a cada declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça), e pediu informações para a Prefeitura e para a Câmara Municipal a respeito de tais manobras. Com isso, a luta contra o abuso na criação de cargos comissionados, que custam muito caro para a população, entrou em uma nova fase.

E aqui cabe um alerta aos eleitores: caso haja nova aprovação pela maioria dos vereadores de leis visando burlar o que a justiça já decidiu como inconstitucional, cujo objetivo é apoio político pessoal em detrimento do interesse público e da boa gestão do dinheiro do povo, a MATRA, com base na “Lei da Transparência”, divulgará a relação com os nomes dos vereadores mostrando como cada um votou. Depois caberá a você, cidadão, avaliar quem de fato será merecedor do seu voto consciente nas próximas eleições.        

A MATRA reitera que não é contra pessoas, mas a favor de princípios. Fique atento, porque Marília e o dinheiro público tem dono: VOCÊ!

FONTE: MATRA