Com 8 itens “Ordem do Dia” não teve enfrentar problemas
Diferentemente do que ocorreu na quarta-feira (3/11/) a votação da “Ordem do Dia” não devera enfrentar problemas na votação de hoje(8/11) no plenário da câmara municipal.
Os itens a serem apreciados pelo plenário serão os seguintes:
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento do Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
02 – Projeto de Lei nº 154/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7899/2015, que instituiu o programa aluguel social, incluindo mulheres em situação de violência.
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, regulamentando as atribuições e o requisito para preenchimento da função já existente de Responsável pela Secretaria-Executiva da Sede dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social. Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7612/2014, que regulamenta o Grupo Especial de Análise – GEA criado pelo artigo 136 da Lei Complementar nº 480/2006 – Plano Diretor do Município de Marília.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO
DOS ITENS 1º E 2º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA,
NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília – pelo período de 49 dias e dá
outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2021, da Prefeitura Municipal, denominando Rua João de Oliveira Prolongamento e Rua Fausto Alonso Prolongamento,
localizadas no Bairro Jardim dos Lírios.
05 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
06 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/04 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 129/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando Avenida das Palmeiras I, a via pública nº 1, do Núcleo Chácaras Bela Vista I e II, aprovado pelo Decreto nº 13121/2020.
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 137/2021, do Vereador Junior Moraes (PL), modificando a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais.
