Votação de contas, pedidos de vistas e sessão extra, câmara municipal tem sessão de mais de 4horas

Com dois pedidos de vistas, as contas do ex prefeito Abelardo Camarinha com o parecer rejeitado e projetos na sessão extraordinária, a sessão de ontem (22/11) teve mais de 5 horas de duração.

Abaixo os projetos e o resultado das votações da “Ordem do Dia” da sessão ordinária

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

1 – Projeto de Lei nº 97/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do município.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2 – Projeto de Lei nº 98/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, no âmbito do município.

APROVADO POR UNANIMIDADE

3 – Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos distritos. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

APROVADO POR UNANIMIDADE

II – PROCESSOS CONCLUSOS

1 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 90, referente às idades mínimas para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como inclui o artigo 93-A estabelecendo que o disposto no artigo 93 da Lei Orgânica do Município não se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a parti da vigência desta Emenda à Lei Orgânica. Há emenda. Votação é qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2021, da Prefeitura de Marilia, incluindo o artigo 23-L na Lei nº 3200/1986, dispondo sobre a equiparação da remuneração dos professores de Emei em atividade que ocupam a função de diretor de Emei (a ser extinta na vacância) com a remuneração dos titulares do cargo de diretor de escola municipal e dá outras providências. Votação por maioria absoluta. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO POR UNANIMIDADE

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, da Prefeitura Municipal, revigorando a Lei nº 6.225/2005, que desafeta a área B10 para área B6 (para área Y (para asáreas A2, A4, A5 e A6 (para área IIA (para área II (para área A)))) e área 1 (para área AI (para área A)), medindo 10.000,00 metros quadrados, localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à empresa Transmagna Transportes Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.496/2006. Dá outras providências. Votação qualificada.

PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MARCOS CUSTÓDIO(PODE) POR 5 DIAS

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7.166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília, alterando a composição da Comissão Permanente prevista no artigo 50, destinada à condução de processos administrativos para apuração das condutas infracionais tipificadas no anexo único. Votação qualificada.
APROVADO POR UNANIMIDADE

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando a adesão do município de Marília ao “Acordo Ambiental São Paulo”, objetivando identificar as entidades líderes nas estratégias para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas e apoiar o Governo do Estado de São Paulo no estabelecimento de ações climática que visem tanto à proteção ambiental quanto à melhoria de competitividade das empresas e municípios situados no território paulista.

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2021, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6677, de 27 de novembro de 2007, em decorrência do disposto no artigo 131 da Lei Complementar nº 480, de 9 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município de Marília.
APROVADO POR UNANIMIDADE

7 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

REJEITADO o parecer por 9 votos a 4. Rejeitaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Elio Ajeka (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Acolheram: Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), agente federal Junior Féfin (PSL) e Rogerinho (PP). Contas aprovadas.

8 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

REJEITADO o parecer por 9 votos a 4. Rejeitaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Elio Ajeka (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Acolheram: Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), agente federal Junior Féfin (PSL) e Rogerinho (PP). Contas aprovadas.

9 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.

APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS VEREADORES: AGENTE FEDERAL JÚNIOR FÉFIN (PSL) EDUARDO NASCIMENTO (PSDB) E MARCOS CUSTÓDIO (PODEMOS)

10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a gravação e transmissão de reuniões dos conselhos municipais de Marília através da internet, bem como a sua publicação fixa no site da prefeitura.

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa da “zona azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do município. Há substitutivos. Há emenda ao segundo substitutivo. Há emendas ao terceiro substitutivo. Votação qualificada.

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a divulgação do Disque 180 – SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 165/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), denominando rua Irineu Almeida Lima a projetada rua “A” do loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12.078/2017.

14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2021, do vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas a fazer implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a Lei nº 8.718/2021. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).
APROVADO POR UNANIMIDADE

15 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2573/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do loteamento denominado Residencial de Recreio “Maria Izabel” e outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais ali existentes à Associação de Moradores do Residencial de Recreio “Maria Izabel”.
PEDIDO DE VISTAS POR 5 DIAS FEITO PELO VEREADOR MARCOS CUSTÓDIO(PODEMOS)

16 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2622/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) como presidente Márcio Augusto Spósito.
APROVADO POR UNANIMIDADE

III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES

17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE

18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
APROVADO POR UNANIMIDADE

19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7.117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Terminada a sessão ordinária, teve início uma sessão extra, abaixo estão os projetos votados e o resultado das votações;

S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A DE 22/11 / 2 0 2 1 CONVOCADA DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DESTA DATA ———————————————————————————————————– I – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, criando a função de Coordenador de Serviços da Rodoviária junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, em decorrência da transferência da administração do Terminal Rodoviário Intermunicipal para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências. Votação maioria absoluta

APROVADO POR UNANIMIDADE

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispondo sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências. Votação maioria absoluta.

APROVADO POR UNANIMIDADE

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marília; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Votação maioria absoluta.

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, da Prefeitura Municipal, isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências. Votação maioria absoluta

APROVADO POR UNANIMIDADE

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2021, da Prefeitura Municipal, transferindo para a Prefeitura Municipal de Marília a administração do Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) e do Terminal Rodoviário Intermunicipal (Rodoviária Comendador José Brambilla), atualmente administrados pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Modifica a Lei nº 8155/2017. Dá outras providências

APROVADO POR UNANIMIDADE