Presidente Bolsonaro sanciona sobre IPI para pcd
No último dia do ano de 2021, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.287, que versa sobre a isenção de IPI para pessoas com deficiência (PcD) e taxistas. Com a renovação, o prazo para comprar veículo com isenção de IPI foi estendido até o ano de 2026.
O preço máximo do carro que pode ser isento do IPI para pessoa com deficiência (PcD) passou a ser de R$ 200 mil, incluindo o imposto.
Deficientes auditivos passam a gozar do benefício de isenção do IPI.
Em relação ao ICMS e IPVA ainda não temos a equiparação do teto dos R$200 mil .
Os carros ficarão isentos até o valor de R$ 100mil. Porém, a renúncia fiscal será referente somente até R$ 70 mil. Ou seja, o
que passar desse valor e até R$ 100 mil será tributado integralmente.
Por exemplo: um carro PcD de R$ 100 mil terá isenção de ICMS para R$ 70 mil, os R$ 30 mil restantes terão cobrança integral. As mesmas regras serão aplicadas à isenção do IPVA.
Já temos a aprovação da nova lei porém precisamos aguardar a publicação no Diário oficial.
Aguardemos as cenas desses próximos capítulos que vêm sofrendo alterações drásticas desde meados de 2021
POR : Andréa Elisabete Gomes
