Marcos Custódio aguarda sanção do prefeito para mudanças no Código Tributário do Município
O vereador Marcos Custódio (Podemos) espera que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) sancione o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, de sua autoria e que modifica a Lei Complementar nº 889/2019 referente ao Código Tributário do Município. A proposta visa implantar uma espécie de “Programa de Anistia Contínuo”.
De acordo com o parlamentar, trata-se de uma iniciativa histórica e muito bem embasada juridicamente por meio de estudos da Procuradoria da Câmara. A presente proposta, aprovada por unanimidade na sessão camarária do dia 23 de maio de 2022, ajuda a reduzir em até 60% as multas, juros e outros encargos sobre dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Marília, principalmente IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Custódio argumentou que atualmente uma dívida com a prefeitura pode aumentar em até 60%, tendo altos juros. “Esta ‘bola de neve’ dificulta a regularização da dívida por parte do contribuinte. Os juros de natureza tributária mais as multas só perdem em elevações para os cartões de crédito rotativo. Entendemos que meu projeto contribui beneficiando diretamente tanto a municipalidade, que terá uma arrecadação maior, com menor número de inadimplência, quanto ao contribuinte, pois viabilizará o pagamento, mesmo que posteriormente, com acréscimos mais próximos da realidade praticada pelo mercado financeiro nacional”, complementou o vereador.
O momento de crise e o início de um novo exercício financeiro, conforme Custódio, trouxe para muitos municípios brasileiros uma perplexidade em relação aos parâmetros de reajuste da base de cálculo dos impostos e taxas municipais. “Por se tratar de redução, a alteração legislativa com esse objetivo pode inclusive se aplicar imediatamente e retroativamente ao tempo do início do débito”, ressaltou.
