Sem pedido de vistas mas com substitutivo, projeto de concessão do DAEM não foi votado
O Projeto de Lei Complementar de número 11/2022 que tratava da concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) não foi votado, o projeto teve um substitutivo que trata do Plano de Carreira e vencimentos dos funcionários do DAEM
Abaixo como foram votados os projetos da “Ordem do Dia”
– PROCESSOS CONCLUSOS PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, da Prefeitura Municipal, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em Agência Reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico; institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do
DAEM; e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão
UM SUBSTITUTIVO FOI VOTADO NO LUGAR
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, da Prefeitura Municipal, alterando o índice de atualização monetária anual de todos os parcelamentos ainda em vigor firmados entre usuários do serviço de água e
esgoto e o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Estabelece que as atualizações monetárias das tarifas e valores previstos na Lei Complementar 830/2018 deverão ser realizadas anualmente pela aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
O ITEM 2 TEVE UM SUBSTITUTIVO, AONDE FOI MUDADO DE IPCA OU IGPM, VALENDO O QUE FOR MENOR
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8317/2018, referente à confecção e instalação de placas de identificação de vias e logradouros nos loteamentos já existentes e onde houver
necessidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo a Declaos atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 98/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, no âmbito do Município.
APROVADO POR UNANIMIDADE
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos locais que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE
