Prefeitura encaminha Substitutivo e Câmara aprova Plano de Cargos e Carreiras para servidores do Daem
O Poder Executivo encaminhou, na sessão da última segunda-feira (6), um Substitutivo ao Projeto de Lei 11/2022, decidindo assim colocar para análise da Casa de Leis apenas a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). Com o desmembramento do projeto, a discussão sobre a concessão da autarquia passou para uma outra oportunidade, a ser agendada.
Na sequência, os vereadores aprovaram por unanimidade o Plano de Carreiras do Daem, em primeira e segunda discussões, além de mais outros cinco projetos em pauta. O presidente da Câmara, vereador Marcos Rezende (PSD), destacou que houve diálogo do Legislativo com o prefeito Daniel Alonso (PSDB) para o desmembramento do PL 11/2022.
Em nota, a Prefeitura de Marília informou que também atendeu um pedido do Sindicato dos Servidores Municipais para desmembrar o Plano de Carreiras do Daem que estava na pauta da Câmara.
O Legislativo ainda aprovou três projetos de autoria do vereador Marcos Rezende: PL nº 70/2021, instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório; PL nº 98/2021, vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente – e pela Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso -, no âmbito do município; e PL nº 121/2021, dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas
