Com 3 projetos e mais 1 eventual, sessão da camara acontece nessa segunda,13/6
A sessão da câmara de hoje(13/6) conta com 3 itens na sua “Ordem do Dia”,porem esse número pode chegar a 4, já que o Projeto de Lei Complementar 15/2022 de autoria da Prefeitura Municipal que institui a Politica Municipal de Saneamento Básico, PMSB, e que autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário e que transforma o DAEM(Departamento de Água e Esgoto de Marília) em Agencia Reguladora de Serviços Municipal de Saneamento Básico,passando a se chamar Agencia Municipal de Água e Esgoto, depende de pareceres de comissões internas da câmara.
Abaixo os projetos que serão votados e o que casualmente será votado:
I – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a realizar transferência financeira à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinada ao pagamento de débitos tributários e encargos sociais e dá outras providências.
02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$900.000,00, para despesas relativas à mão de obra de reeducandos, conforme previsto na Lei nº 8732/2021 e Serviços e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando “Residencial ANTONIO DE SOUZA BASTOS – Cascata I”, o Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017
II – PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em Agência Reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE; e dá outras providências. Votação qualificada.
