CORREGEDORIA VAI INVESTIGAR IRREGULARIDADES EM BALANÇO DO DAEM E EM CONTRATO COM A OAS. OS PROBLEMAS FORAM APONTADOS PELO TCE
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Corregedoria Geral do Município abriu uma sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional nas irregularidades encontradas no balanço geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), durante o exercício de 2011.
Segundo a Prefeitura, conforme publicação feita ontem (26) no Diário Oficial do Município, a apuração só está sendo aberta agora porque o processo no TCE levou 11 anos para ser concluído.
Com a conclusão, a decisão da Corte é protocolada. Agora o Executivo tem um prazo de 60 dias para a abertura da sindicância, que deve apurar quem deu causa às irregularidades apontadas.
Entre os apontamentos, estão as despesas com pagamento de honorários advocatícios, sem que houvesse previsão legal específica para a autarquia; a falta de licitação para o custeio de plano de saúde dos funcionários; e pessoal em desvio de função (servidores aprovados em concurso público para o cargo de leitor de hidrômetro e de escriturária, designados para o cargo de procurador jurídico).
Contratação irregular na obra do esgoto
A Corregedoria Geral do Município também abriu hoje (27) mais uma Sindicância, desta vez para apurar irregularidades apontadas pelo TCE referentes à implantação dos sistemas de afastamento e de tratamento do esgoto, incluindo o fornecimento de materiais e mão de obra.
Como já havia noticiado a MATRA em junho de 2018, O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregulares a licitação, o contrato e quatro aditivos assinados pela Prefeitura de Marília com a construtora OAS para implantação das estações de tratamento de esgoto em Marília.
Além de rejeitar os documentos, a decisão tornou ilegais todos os pagamentos feitos à empreiteira e aplicou uma multa de 500 Ufesp (aprox. R$ 12.500,00) ao ex-diretor do DAEM, Francisco Giaxa, que representou o departamento na assinatura do contrato.
O TCE também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público para eventuais medidas judiciais em relação aos responsáveis.
Breve histórico
A OAS foi contratada em 2013 (gestão Vinícius Camarinha) para executar um contrato de R$ 106 milhões para a implantação de três estações de tratamento de esgoto na cidade. A maior parte dos recursos (R$ 63 milhões) seria proveniente de repasses federais aprovados em 2012, no final da gestão do ex-prefeito Ticiano Tóffoli.
As obras foram paralisadas em 2015 em meio a uma crise da empreiteira (envolvida nos escândalos desvendados na Operação Lava Jato). No mesmo ano a OAS assinou um acordo de rescisão amigável do contrato, mas apontou a existência de uma dívida R$ 2.421.973,02, que foi “reconhecida” pelo DAEM, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.
Por conta disso e após o envio de uma representação pela MATRA, em julho do ano passado o Ministério Público instaurou um INQUÉRITO CIVIL para investigar eventuais atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na assinatura do Termo de Rescisão Amigável do contrato CO 01/2013, entre o DAEM e a Construtora OAS S/A, que era responsável pelas obras das estações de tratamento do esgoto na cidade.
De acordo com reportagens amplamente publicadas pela imprensa local, os investimentos consumiram aproximadamente 30% do valor liberado pela Caixa Econômica Federal, com pouco mais de R$ 19 milhões aplicados na obra, mas nenhuma estação foi concluída e o trabalho que havia sido feito está se deteriorando.
Em 2017, no mandato do atual prefeito, Daniel Alonso, a prefeitura anunciou projeto para a retomada das obras que foram concluídas nas três bacias, mas ainda faltam as interligações (emissários) para que o esgoto coletado chegue em sua totalidade até as estações de tratamento.
FONTE: MATRA
