“Ordem do Dia” da sessão de hoje tera 3 itens
Seguindo o que podemos chamar de “padrão” que foi adotado nas sessões camararias, o “Ordem do Dia” de hoje,21/11, terá 3 itens.
Veja abaixo quais os itens deverão ser votados na “Ordem do Dia”
I- PROCESSOS CONCLUSOS PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS
TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 7/2022, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências.
Votação – maioria absoluta para rejeição
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, da Prefeitura Municipal, isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou
construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², na forma que
especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de Fiscal de Rendas e sobre o Prêmio Produtividade, no que se refere à função já existente de Diretor Adjunto da Fiscalização de Rendas.
Votação maioria absoluta
