Com 11 projetos votados e aprovados, e um pedido de vistas,Camara de Marilia encerra ano legislativo
Dos 12 itens que compunham a “Ordem do Dia” da última sessão do legislativo, somente um não foi votado por receber um pedido de vistas do vereador Rogerinho (PP) pelo período de 5 dais ,emburrando a votação do mesmo para o ano de 2023, lembrando que o vereador Rogérinho é um dos postulantes a cadeira de presidente da casa.
A votação ocorre hoje (13/12) a partir das 9 h no plenário da câmara.
Abaixo como ficou o resultado de cada item votado:
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2022, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares nºs 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências
APROVADO POR UNANIMIDADE
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 863/2019, que institui o projeto simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. Dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO POR UNANIMIDADE
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de fiscal de rendas e sobre o Premio Produtividade, no que se refere à função já existente de diretor adjunto da Fiscalização de Rendas. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO POR UNANIMIDADE
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a autorização para alienação do imóvel municipal objeto da matrícula nº 66.409 do 1º Registro de Imóveis de Marília mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 agosto de 2019 (Programa Nossa Casa) e dá outras providências. Votação qualificada.
APROVADO POR UNANIMIDADE
6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 135/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 15.000,00, referente à inclusão de código contábil de vinculo no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde com recurso estadual e federal. Dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 136/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.
PEDIDO DE VISTAS POR PARTE DO VEREADOR ROGERINHO(PP) PELO PERÍODO DE 5 DIAS.
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 137/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a receber em doação a Área A (parte/lote 1) da quadra A do loteamento Chácaras de Recreio Santa Carolina, medindo 762,90 metros quadrados, de propriedade de TECMIX Engenharia Ltda., destinada à regularização de alargamento da avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 138/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o município celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem), tendo por objeto viabilizar a realização de audiências de tentativa de conciliação aos consumidores usuários dos serviços disponibilizados pelo PROCON municipal de Marília.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 96/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos) dispondo sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO CONTRA O VOTO DO VEREADOR AGENTE FEDERAL JÚNIOR FÉFIN
II – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2022, da vereadora Vania Ramos (Republicanos) modificando e Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a ‘Semana Detox – Mais Saúde Menos Tela’, na semana que compreende o dia 17 de outubro.
APROVADO POR UNANIMIDADE
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2022, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, no período de 5 a 11 de maio. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO POR UNANIMIDADE
