SINDIMMAR quer nova audiência sobre o Daem
Mudanças no Marco Regulatório do Saneamento altera todo processo de concessão aprovado na Câmara
SINDIMMAR (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) quer novas audiências para tratar sobre a possível concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília). Ofício neste sentido foi protocolado pela presidenta Vanilda Gonçalves de Lima, apontando uma série de argumentos para realização das audiências.
No documento protocolado na Câmara, Vanilda destaca que “as audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo contêm vícios em sua finalidade, como pode ser observado na afirmação categórica do presidente da referida audiência, de que aquele evento se tratava apenas de ‘uma apresentação e não um debate’”.
A presidenta explica que isso contraria o disposto no Art. 27 inc. III da Lei Complementar 938 de 21 de Junho de 2022. “Audiência Pública sem debate e participação direta da população não atinge sua finalidade objetiva. Portanto, não atingiu sua finalidade essencial, dialogar com os munícipes marilienses”, ressaltou.
Ofício aponta ainda que, além disso, desde que o novo Governo Federal assumiu e alterou as estruturas dos ministérios, houve uma retomada do debate sobre a revisão do Marco Regulatório do Saneamento, com a Medida Provisória nº 1154/2023. Ela mudou a vinculação da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento) e excluiu a redação da Lei Mº 14.026/20. “Diante desse cenário, é fundamental que haja uma prudência ao analisarmos um cenário adverso àquele em que a lei foi aprovada, em 2022”, explicou.
O ofício menciona ainda a situação do Rio de Janeiro, onde houve aumento nas contas de água, resultando em reclamações dos consumidores, e crescimento no número de queixas contra a concessionária Águas do Rio, notificada pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro a prestar esclarecimentos.
Diante da situação, o SINDIMMAR solicita a realização de uma audiência pública para que seja possível discutir e avaliar o processo de concessão do serviço de água e esgoto de Marília, garantindo a participação da população e proteção de seus direitos.
