Prefeitura de Bauru envia para a Câmara o projeto de lei do 5G
A Prefeitura de Bauru encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 06/23, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no Município de Bauru e dá outras providências. Com a regulamentação do Licenciamento das Infraestruturas, as operadoras poderão oferecer a tecnologia 5G na cidade.
O projeto tem o objetivo de regulamentar o Licenciamento das Infraestruturas de Suporte, para atender as necessidades do interesse público.
Vale ressaltar que o licenciamento de obras e edificações é de competência do município, sobre o interesse local acerca das regras de uso e ocupação do solo.
O projeto busca a melhoria do sistema de telecomunicações com a simplificação de procedimentos de licenciamento das infraestruturas de suporte, um tema amplamente discutido entre os envolvidos na aplicabilidade da lei com a expedição de alvarás e certificados de regularização.
Desta maneira, Bauru estará preparada para receber a tecnologia 5G, que começou a ser implantada no País nos últimos meses, inicialmente nas capitais, e agora deverá ser ampliada para municípios do interior do País, com ganhos para o consumidor em serviços de telecomunicação, internet e banda larga.
