Prefeitura de Bauru elabora legislação específica para regularização de trailers e food trucks na cidade
A Prefeitura Municipal de Bauru, através das Secretarias de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, iniciou nesta quinta-feira (15), as tratativas para elaboração de uma legislação específica que regularize as situações de trailers e food trucks na cidade. O decreto de nomeação 16.624, de 7 de março de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município.
Para o secretário interino de Planejamento, Luís Renato Fuzel, “a legislação anterior, Lei Municipal nº 4.634/2001, que deliberava sobre as atividades de ambulantes e de outros permissionários encontrava-se distante da realidade atual do município, onde os estabelecimentos relacionados a trailers e food trucks tornaram-se uma atividade não somente econômica, mas também um atrativo turístico e de lazer para a população bauruense e seus visitantes”, cita.
Para a elaboração dessa nova legislação foi criada a Comissão Provisória de Estudos para Viabilidade e Criação da Lei dos Food Trucks, uma comissão multidisciplinar envolvendo as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semma), Obras, Saúde – Divisão de Vigilância Sanitária, Negócios Jurídicos, além da participação do Gabinete da prefeita. Nos próximos encontros, participarão também o Setor de Trânsito da Emdurb e a Polícia Militar.
No cronograma da Comissão, estão previstas ainda audiências públicas para que a proposta seja discutida com os interessados.
