Prefeitura de Marília acata requerimento do vereador Dr. Elio Ajeka e envia Projeto de Lei para Programa de Regularização de Débitos
Em atenção ao Requerimento nº 1336/2023 proposto pelo vereador Dr. Elio Ajeka (PP), a Prefeitura de Marília enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, o qual cria um Programa de Anistia 2023 para débitos municipais. A matéria acabou sendo aprovada por unanimidade pelos vereadores na última sessão, realizada no dia 14 de agosto.
O requerimento do vereador Dr. Elio Ajeka, que visava a possibilidade de um programa que oferecesse descontos e parcelamentos de débitos dos tributos municipais, assim como taxas do DAEM e EMDURB, apresenta uma proposta que alinha o interesse público com benefícios para os contribuintes.
O projeto prevê a vigência do programa até o dia 29 de setembro de 2023 e oferece opções de pagamento que incluem vantagens atrativas para os contribuintes em débito. O pagamento à vista, em parcela única, receberá um desconto de 100% sobre multas e juros. Já o parcelamento, em até três vezes, contará com um desconto de 70% sobre multas e juros.
Segundo o vereador Dr. Elio Ajeka, “essa iniciativa é um passo importante para a promoção da regularização de débitos, oferecendo uma oportunidade justa para que os contribuintes possam quitar suas dívidas. Além disso, o projeto está em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e contribui para a redução da dívida ativa do município”, disse.
Outro destaque é a justificativa do projeto, que ressalta a sintonia com as recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para redução do endividamento da população. Além disso, o projeto busca a eficiência na recuperação de débitos, evitando custos e constrangimentos adicionais aos contribuintes por meio de cobrança administrativa ou protesto extrajudicial.
O edil expressa sua satisfação com a aprovação do projeto: “É gratificante ver nosso trabalho resultando em medidas concretas que beneficiam diretamente a comunidade mariliense. Esse Programa de Regularização de Débitos é uma oportunidade para que as pessoas possam regularizar sua situação financeira de forma mais acessível”.
Com essa ação, o vereador Dr. Elio Ajeka reforça seu compromisso com a população de Marília, buscando alternativas que contribuam para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.
