Entre os 5 itens da “Ordem do Dia”, dois deverão gerar debates
Na sessão de hoje (25/9) da Câmara Municipal de Marília, pelo menos 2 itens deverão gerar debates, sendo eles os dois primeiros itens.
O primeiro dos processos polêmicos a ser votado trata de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.
O poder executivo decretou um corte de 30%nas despesas públicas e apresentou para análise e votação o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, transformando a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação” o mesmo texto também cria a “Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais”, alterando a Lei Complementar nº 11/1991.
Os outros 3 itens devem ter maiores problemas para serem aprovados, deixando para os dois primeiros todas as polêmicas que poderão ser geradas.
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO
ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, da Prefeitura Municipal, modificando o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.
Votação – maioria absoluta para rejeição
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, da Prefeitura Municipal, transformando a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em
“Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Cria a “Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991.
Dá outras providências. Há substitutivo emenda em segunda discussão
Votação maioria absoluta
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO
DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS
DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do
cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Há emenda em 2ª discussão
Votação por maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/2023, da Mesa da Câmara, denominando “Bairro Santa Madalena – AMALIA ZAGO MARCONATTO” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Santa Madalena, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13373/2021.
05 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 9/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília, fixando em 40 (quarenta) horas, a jornada de trabalho semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara. Votação maioria absoluta
