Seminário do ILP debate transparência, financiamento eleitoral e federações
O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) realizou, nesta quinta-feira (18), um seminário para discutir financiamento eleitoral, transparência na prestação de contas das candidaturas e as federações partidárias, em vigor pela primeira vez em uma eleição municipal.
Ministrada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a palestra marcou o 3° encontro do curso “Eleições 2024: A democracia em tempos de inteligência artificial”, promovido pelo ILP em parceria com a Defensoria Pública do Estado.
“A Justiça Eleitoral tenta, ao longo de muitos anos, garantir que a população possa ter conhecimento sobre as arrecadações e gastos das campanhas eleitorais. A dificuldade que temos é de alertar sobre a possibilidade que as pessoas têm de acessar esse canal e de levantar as informações, o que ressalta a importância de eventos como esse”, afirmou o mestre em Direito Político e professor de Direito Eleitoral, Michel Bertoni.
Um dos palestrantes da noite, o professor ainda explicou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga, por meio do portal divulgacandcontas.tse.jus.br, as prestações de contas de todos os candidatos que disputam as eleições. “Por mais que o canal seja muito interessante e didático, a maioria das pessoas não conhece essa ferramenta”, lamentou o jurista.
Na mesma linha, a juíza do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Maria Cláudia Bedotti, enfatizou o viés de transparência que possui a prestação de contas dos candidatos. “A prestação de contas não tem um propósito sancionador, mas tem o objetivo de conferir a utilização dos recursos públicos”, comentou.
Eleições 2024
Para o pleito de 2024, o Congresso Nacional aprovou a destinação de R$ 4,9 bilhões em recursos públicos para os partidos por meio do Fundo Especial para Financiamento de Campanhas (FEFC).
Aprovado também pelo Congresso, o FEFC surgiu em 2017 para compensar o fim da doação de pessoas jurídicas para as campanhas no país, proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dois anos antes.
“Se o candidato não conseguir comprovar, ele sofre consequências muito graves, como o seu afastamento da disputa eleitoral, e o que a gente mais busca em uma democracia plural é uma gama de candidatos para que o eleitor possa decidir”, complementou a juíza.
Caso o dinheiro destinado aos partidos pelo FEFC não seja totalmente utilizado ou seja mal aplicado, violando alguma legislação por exemplo, esse valor deverá ser devolvido à União. Entretanto, o advogado especializado em Direito Eleitoral, Ricardo Porto, ressalta que recuperar esse dinheiro não é a principal meta da Justiça Eleitoral. “O grande objetivo da prestação de contas não é arrecadar, não é buscar de volta o dinheiro do FEFC para o Tesouro Nacional, muito pelo contrário. O princípio que deve nortear a prestação de contas é o de dar transparência dos gastos aos eleitores”, disse o palestrante.
Federações
Novidade nas eleições brasileiras desde 2022, as federações partidárias serão aplicadas pela primeira vez em um pleito municipal neste ano de 2024. “O grande desafio dessas eleições são as federações partidárias. Existirão dificuldades de como compor a lista de candidatos de cada federação nos municípios, por exemplo, e isso vai gerar muitas discussões Brasil afora”, afirmou Michel Bertoni.
As federações, explicou a juíza Maria Cláudia Bedotti, são como um “noivado” para partidos que estudam uma possível fusão. Ao contrário das coligações, que funcionam apenas durante as eleições, as federações devem funcionar por pelo menos quatro anos e, por isso, os partidos que as formam devem possuir valores em comum. Apesar da novidade, as federações não mudam as obrigações que os partidos já possuem em relação à prestação de contas e transparência.
FONTE: ALESP
