Projeto de Lei pede adequação de banheiros públicos para ostomizados
A Câmara de Marília volta a se reunir em sessão ordinária, nesta segunda-feira (6), a partir das 16 horas.
Em pauta três itens a serem votados.
O primeiro deles será a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado no Referendo n°1/2024 (Correspondência n° 118/20224), da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, conforme constituição anexa, tendo como Presidente Levi Gomes de Oliveira.
O segundo item será o Projeto de Lei n° 26/2024, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei n° 8619/2020, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, incluindo a necessidade de cumprir a norma ABNT NBR 9050/2015 e croqui anexo.
O terceiro e último item será o Projeto de Lei n° 39/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), denominando Praça LUIS HENRIQUE DOS SANTOS o Sistema de Lazer III, localizado na quadra V, compreendida entre a Rua Amauri Marcelo Barboza – projetada Rua 4, e fundo dos lotes com frente para a Rua Aparecido dos Santos – projetada Rua 11, do Loteamento Jardim Botânico I – Professora Marilena Serva Coraini, aprovado pelo Decreto Municipal n° 13407/2021 e denominado pela Lei n° 9008/2023.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
