Projeto de Lei de Eduardo Nascimento tenta barrar concessão do DAEM, nesta segunda (20), na Câmara
A Câmara de Marília vota nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do presidente da Casa, o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), que pretende impedir a continuidade do processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM).
Nascimento propõe a revogação da Lei Complementar n° 938/2022, que instituiu a política municipal de saneamento básico – PMSB; autorizou a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominado Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE.
Este Projeto será o primeiro item da pauta, na Ordem do Dia.
A 16ª Sessão Ordinária de 2024 terá ainda outro Projeto de Lei, de autoria do presidente Eduardo Nascimento, a ser discutido e votado.
O Projeto de Lei n° 48/2024, modifica a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, a partir da terceira segunda-feira do mês de junho.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
