O Sindimmar por meio de seu jurídico ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Marília para resguardar os direitos e postos de trabalho dos servidores do Daem.
Na ação é requerido pela entidade de classe que os servidores do DAEM sejam mantidos em seus cargos, até que seja criada a agência reguladora por lei e posteriormente apresentado plano de reestruturação para todos os servidores da autarquia; participação sindical no processo de reestruturação a fim da entidade de classe cesso às reuniões sobre a reestruturação e negociação com os servidores acerca das possibilidades de trabalho e apresentação de estatística quantitativa do quadro de servidores do DAEM, a fim de demonstrar as possibilidades de efetiva absorvição destes servidores pelos demais órgãos da prefeitura.
A advogada Letícia Vieira Mattos explica que esta ação foi necessária uma vez que a situação trabalhista dos servidores do DAEM é de suma importância, todavia nunca fora tratada com o devido cuidado e prioridade!
São mais de 300 servidores que não sabem qual futuro lhes aguarda e como será feita a transição, sendo essencial a guarida judicial destas pessoas e a garantia de seus cargos.
Simplesmente criar uma agência por decreto, além de ser inconstitucional mostra a vontade clara de acelerar o procedimento da concessão sem o mínimo cuidado com a vida e realidade destes servidores que por tanto tempo se dedicaram ao serviço público e não estão tendo o mínimo de atenção e responsabilidade para com eles, tendo em vista que a agência reguladora precisa apresentar independência orçamentária e financeira para garantir estes cargos dos trabalhadores.
