“ORDEM do DIA” TERÁ SEIS ITENS

A “ORDEM do DIA” da sessão de hoje contara com seis itens e sera dividida em duas partes.

Na primeira parte sera lido um pedido de abertura de CP contra o prefeito Daniel Alonso (PL) feita por Ademar Aparecido de Jesus,já a parte B será formada por cinco itens, veja o  roteiro das votaçoes:

PARTE A

 01 – Leitura da Denúncia nº 8/2024, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento  da  denúncia,  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do Município e da Legislação Federal.

PARTE B

 PROCESSOS  INCLUÍDOS  NA  ORDEM  DO  DIA  NOS  TERMOS  DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar  nº  11/1991,  extinguindo  e  transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da  transferência  da administração  dos  Cemitérios  e  da Rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.

Votação maioria absoluta 

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos  que  especifica,  em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.

Votação maioria absoluta 

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 66/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 2.008,17m², localizada na Quadra “O” do Loteamento Villa Flora  Aquarius  e  autoriza  sua  permuta  pela  área  medindo 2.008,17m², de propriedade de WW Marques Intermediação

de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da Rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo) e dá outras providências.

Votação qualificada 

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2024, da Prefeitura  Municipal,  modificando  a  Lei  nº  4059/1995,  que institui a Junta de Recursos Fiscais – JRF.

Há substitutivo

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 74/2024, da Prefeitura Municipal, transferindo a administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei nº 8155/2017 dá outras providências.

Há substitutivo

Votação maioria absoluta