Câmara rejeita abertura de CP contra prefeito e aprova sete Projetos
Os vereadores de Marília rejeitaram por nove votos a dois, o recebimento da denúncia contra o prefeito Daniel Alonso (PL) por improbidade administrativa por danos ao erário, vantagens a terceiros, falta de fiscalização ou omissão na fiscalização de contrato público com empresa privada, não cumprimento, na íntegra, das obras contratadas e pagas com dinheiro público, inclusive entregues com baixa qualidade e quantidade de materiais usados, inferior ao especificado nos projetos e planilhas orçamentárias ao Edital 08/2022, feita pelo catador de recicláveis, Ademar Aparecido de Jesus.
Em seguida, foram aprovados sete itens, cinco durante a sessão ordinária e outros dois, em extraordinária, todos de autoria da Prefeitura de Marília.
Foram aprovados, o Projeto de Lei Complementar n° 19/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Também, o Projeto de Lei Complementar n° 20/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar n° 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos Cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
Ainda, o Projeto de Lei n° 66/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 2.008,17m, localizada na Quadra “O” do Loteamento Villa Flora Aquarius e autoriza sua permuta pela área medindo 2.008,17m’, de propriedade de WW Marques Intermediação de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da Rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo) e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 70/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 4059/1995, que institui a Junta de Recursos Fiscais – JRF.
E o Projeto de Lei n° 74/2024, da Prefeitura Municipal, transferindo a administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a EMDURB, modifica a Lei n° 8155/2017 dá outras providências.
Já durante a sessão extraordinária foram aprovados o Projeto de Lei n° 100/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de Resoluções Estaduais e Portarias Federais que destinaram recursos vinculados ao Município para a execução de ações e serviços de saúde e dá outras providências.
E também, o Projeto de Lei n° 101/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, com recursos próprios, para reforma e ampliação da EMEl Ciranda Cirandinha e dá outras providências.
A Câmara volta a se reunir em Audiência Pública, na próxima quinta-feira (29), às 19 horas, quando serão ouvidos os Secretários Municipais da Fazenda e da Educação, além do representante do Instituto de Apoio à Pessoa com deficiência e à Inclusão Social (IAPE), sobre atrasos e falta de pagamentos aos funcionários terceirizados do Instituto.
A Audiência Pública terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21.
