“ORDEM DO DIA”TERA 4 ITENS PARA VOTAÇÃO
A “ORDEM DO DIA” da sessão de hoje (16/9) tera 4 itens, o destaque fica por conta do Projeto de Lei 86 /2024 de autoria da Prefeitura Municipal que trata sobre a Populção em situação de rua, veja abaixo todos os itens que constam da “ORDEM DO DIA”
1) Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
2) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 83/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8139/2017, alterando a vinculação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília (CMDM), passando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
3) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 9016/2023, que desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a Área A, medindo 658,62m², localizada no Loteamento Sítios de Recreio Letícia e autoriza sua permuta pela Área 4, medindo 662,74m², de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., destinada a uso institucional e dá outras providências.
Votação qualificada
4) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 86/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua, cria o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências
