Presidente Lula assina decreto que cria o Selo Amazônia de certificação de produtos

No último dia 29, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que institui o Selo Amazônia, que tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de serviços e produtos industrializados comprovadamente produzidos na Amazônia Legal, a partir de matérias-primas e insumos da biodiversidade do bioma Amazônia, em observância a requisitos de sustentabilidade ambiental, econômica e social predefinidos.

O Selo Amazônia pretende se tornar uma marca internacional que valorize os produtos da região e, especialmente, o conceito de respeito e proteção ao meio ambiente e aos modos de vida e produção dos povos originários. A iniciativa se dá no âmbito do Ministério do do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – o que caracteriza seu objetivo de disputa comercial -, mas o processo de criação do selo se deu com a participação do conjunto dos ministérios, como parte dos esforços do Governo Lula de estabelecer, nacional e internacionalmente, o conceito de respeito ao planeta como pilar do desenvolvimento econômico.

Foi aberta também consulta pública, no final de outubro deste ano, para que a sociedade civil organizada e os movimentos sociais pudessem encaminhar sugestões. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, é assinado também pelo vice-presidente da República e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

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Assim, produtos e serviços feitos na Amazônia brasileira, que cumpram critérios socioambientais em toda sua cadeia produtiva, passarão a ter um reconhecimento especial diante do mercado consumidor do Brasil e do mundo.

SUSTENTABILIDADE — O selo será implementado para potencializar o desenvolvimento sustentável e o incentivo à sustentabilidade ambiental, econômica e social no bioma Amazônia; para dar apoio à estruturação de cadeias produtivas sustentáveis; para  integrar programas de certificação voltados à sustentabilidade e políticas que promovam o mercado de produtos sustentáveis; para dar transparência à inclusão social e a geração de renda. A medida também prevê compatibilidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica e com a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

REQUISITOS — Os requisitos para obter o Selo Amazônia serão estabelecidos por órgão colegiado, com a participação dos setores governamentais e produtivos e da sociedade civil organizada da Amazônia Legal, incluídos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Os requisitos observarão os princípios das boas práticas regulatórias, assim como origem, matérias-primas e insumos usados e a sustentabilidade ambiental, econômica e social. Será vedada a concessão do Selo Amazônia aos serviços e produtos que, direta ou indiretamente, promovam desmatamento ou degradação de florestas nativas; representem riscos à biodiversidade ou contribuam para a extinção de espécies endêmicas ou ameaçadas; e violem os direitos dos animais, incluídas práticas que resultem em maus-tratos, exploração desumana ou uso de espécies silvestres em desacordo com a legislação ambiental.

CONFORMIDADE – O Selo Amazônia será concedido por organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia aos serviços e produtos que comprovadamente cumpram os requisitos estabelecidos nas normas técnicas para certificação por meio do Selo Amazônia.

COMPETITIVIDADE – Outros pontos do decreto abordam a intenção de agregar valor, aumentar a qualidade e impulsionar o crescimento e a competitividade dos serviços e dos produtos industrializados produzidos na Amazônia Legal, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável, com matérias-primas ou insumos de origem na biodiversidade do bioma Amazônia.

CADEIAS PRODUTIVAS – O texto também trata da potencialidade de contribuir para a redução da desigualdade e ampliar o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, além de fortalecer vetores da bioeconomia com impacto positivo ao longo das cadeias produtivas, na indústria da Amazônia Legal. A medida prevê proporcionar instrumento de informação verificável para produtos e serviços, que comprove o atendimento de requisitos de produção, a partir de insumos e matérias-primas da biodiversidade do bioma Amazônia, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável. Inclui ainda a ampliação da inserção dos produtos da bioeconomia da Amazônia nos mercados nacionais e nas cadeias globais de valor e o reconhecimento e valorização da produção e o conhecimento dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares.

Conheça o decreto:

DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Programa Selo Amazônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Amazônia, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º O Programa Selo Amazônia tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de serviços e produtos industrializados comprovadamente produzidos na Amazônia Legal, a partir de matérias-primas e insumos da biodiversidade do bioma Amazônia, em observância a requisitos de sustentabilidade ambiental, econômica e social predefinidos.

Art. 3º São objetivos do Programa Selo Amazônia:

I – reconhecer e fomentar os serviços e os produtos industrializados produzidos na Amazônia Legal, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável, cujas matérias-primas ou cujos insumos sejam oriundos da biodiversidade do bioma Amazônia;

II – agregar valor, aumentar a qualidade e impulsionar o crescimento e a competitividade dos serviços e dos produtos industrializados produzidos na Amazônia Legal, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável, cujas matérias-primas ou cujos insumos sejam oriundos da biodiversidade do bioma Amazônia;

III – contribuir para a redução da desigualdade e para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal;

IV – fortalecer os vetores da bioeconomia com impacto positivo ao longo das cadeias produtivas, na indústria da Amazônia Legal;

V – proporcionar instrumento de informação acurada e verificável para produtos e serviços da Amazônia Legal, que comprove o atendimento de requisitos de produção, a partir de insumos e matérias-primas da biodiversidade do bioma Amazônia, de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável;

VI – ampliar a inserção dos produtos da bioeconomia da Amazônia nos mercados nacionais e nas cadeias globais de valor; e

VII – reconhecer e valorizar a produção e o conhecimento dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares.

Art. 4º O Programa Selo Amazônia será implementado de forma a assegurar:

I – o desenvolvimento sustentável e o incentivo à sustentabilidade ambiental, econômica e social no bioma Amazônia;

II – o apoio à estruturação de cadeias produtivas sustentáveis na Amazônia Legal;

III – a integração com programas de certificação e iniciativas voltados à sustentabilidade existentes no País;

IV – a integração com políticas públicas que promovam o mercado de serviços e produtos sustentáveis;

V – a transparência, a inclusão social e a geração de renda; e

VI – a observância e a compatibilização com o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, quanto ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição justa de benefícios oriundos da biodiversidade, e no Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

Art. 5º Os requisitos para obtenção do Selo Amazônia serão estabelecidos por órgão colegiado, com a participação dos setores governamentais e produtivos e da sociedade civil organizada da Amazônia Legal, incluídos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput observarão os princípios das boas práticas regulatórias, assim como a origem, as matérias-primas e os insumos utilizados e a sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Art. 6º Será vedada a concessão do Selo Amazônia aos serviços e produtos que, direta ou indiretamente:

I – promovam o desmatamento ou a degradação de florestas nativas na Amazônia;

II – representem risco à biodiversidade ou contribuam para a extinção de espécies endêmicas ou ameaçadas do bioma Amazônia; e

III – violem os direitos dos animais, incluídas práticas que resultem em maus-tratos, exploração desumana ou utilização de espécies silvestres em desacordo com a legislação ambiental e de proteção animal.

Art. 7º As normas técnicas para a certificação por meio do Selo Amazônia serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 1º As normas técnicas observarão as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Selo Amazônia.

§ 2º Poderão ser editadas normas técnicas específicas por:

I – serviço ou produto; ou

II – família de serviços ou produtos.

Art. 8º O Selo Amazônia será concedido por organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia aos serviços e produtos que comprovadamente cumpram os requisitos estabelecidos nas normas técnicas para certificação por meio do Selo Amazônia.

Parágrafo único. A certificação de serviços e produtos por meio do Selo Amazônia será voluntária e de terceira parte.

Art. 9º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá a identidade visual do Selo Amazônia.

Art. 10. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 11. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá firmar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades, públicas e privadas, para possibilitar a implementação e a execução do Programa Selo Amazônia.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.285-de-29-de-novembro-de-2024-598861552