Câmara aprova parcelamento de dívida da AMAE com a CPFL e outros cinco Projetos
A Câmara de Marília aprovou, em sua última sessão ordinária de 2024, realizada nessa segunda-feira (9), o Projeto de Lei n° 127/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de julho de 2024 a 30 de setembro de 2024.
Também foram provados, outros cinco Projetos de Lei.
O Projeto de Lei Complementar n° 31/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo medidas de desjudicialização no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília, dispõe sobre a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município, modifica a Lei Complementar n° 889/2019 e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 141/2024, do Vereador Rogerinho (PP), que denomina Professora WANDA AUXILIADORA D’AVILA ALVES a Creche e Escola de Educação Infantil – EMEI Firenze, localizada na Rua Urandi Damasceno, no Residencial Delazir Apparecida Cingano Herrera.
O Projeto de Resolução n° 2/2024, do Vereador Marcos Custódio (PSDB), que modifica a Resolução n° 183/1990 – Regimento Interno, limitando a uma homenagem por Vereador por sessão legislativa.
O Projeto de Lei n° 72/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), que modifica a Lei n° 5231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada, com sinal de advertência (amarelo piscante).
E ainda, o Projeto de Lei n° 143/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso Próprio, Estadual e Federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de Resoluções e Portarias Federais que destinaram recursos vinculados ao Município para a execução de ações e serviços de saúde, bem como a cobrir despesas de custeio de diversas secretarias municipais e dá outras providências.
