Sessão extraordinária para votação de projetos urgentes, incluindo adequação para avançar a internet 5G em Marília, está agendada para as 14 horas desta segunda, dia 30 de dezembro de 2024
Ao todo 6 projetos de Lei e projetos de Lei Complementar constam na ordem da reunião camarária
A Câmara Municipal de Marília realizará nesta segunda-feira, dia 30 de janeiro de 2024, a sessão extraordinária para apreciação e votação de 6 importantes projetos de Lei. Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Município, modificando a Lei nº 9.047, de 2023, adequando a legislação municipal à Lei Federal que rege e disciplina instalação de antenas e toda infraestrutura para avançar a viabilização da internet 5G em Marília.
Além do PL nº 140/2024, a extraordinária irá apreciar e votar o PL 129/2024, que modifica a Lei nº 8.581, de 2020, que cria o Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres, com uma Emenda de autoria do prefeito Daniel Alonso com a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares destinados ao custeio de medidas socioassistenciais no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais ativos, bem como destinação de recursos à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Extinção de Consórcio Intermunicipal
Outra matéria urgente é a extinção do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, composto pelos Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu. A proposta (PL 136/2024), segundo explicou o prefeito Daniel Alonso, visa atender determinação do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), em procedimento que trata do fim desta instituição.
Os outros três assuntos de regime urgência a serem discutidos no plenário da Câmara Municipal na próxima segunda-feira, dia 30, consistem no PL 128/2024, que altera a lei responsável pelo processo de transição no governo municipal e estabelece a formação de equipe dentro do princípio da continuidade do serviço público, PLC 34/2024 que atualiza a LC n.º 11/1991 com novos dispositivos, e por fim, o PLC 35/2024 que regulariza o parcelamento junto ao regime próprio de previdência Município).
“Será de extrema relevância a realização desta reunião extraordinária, justamente para que possamos avançar em assuntos imprescindíveis e que permitirão perspectivas melhores para toda a nossa cidade. Agradeço imensamente aos senhores vereadores e as senhoras vereadoras pelo compromisso com a nossa população. Mantivemos nestes 8 anos de nossa gestão uma relação republicana e muito respeitosa, numa cooperação mútua para o bem da população”, ressaltou Daniel Alonso, que nesta terça-feira, 31 de dezembro, conclui o seu segundo mandato como prefeito de Marília.
