Leis estaduais exigem que prédios públicos garantam acessibilidade a todos

Mais do que uma questão arquitetônica, oferecer acesso a todas as pessoas nos prédios públicos paulistas é algo fundamental e garantido por lei. Cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida precisam encontrar condições de igualdade para ter suas demandas atendidas sem qualquer tipo de obstáculo. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sempre tem atuado para garantir e ampliar esse direito.

Neste mês, as leis 9.086/95 e 11.887/05, que tratam de acessibilidade em estabelecimentos de serviço e atendimento ao público no estado, completam 30 e 20 anos respectivamente. Importante ressaltar que, com o passar do tempo, ambas as legislações foram integradas à Lei 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado de São Paulo.

Esta última Lei, englobando o que era previsto nas anteriores, prevê a “adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de autoatendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência”. O deputado Rafael Silva (PSD), que possui deficiência visual, e a ex-deputada Célia Leão, que é paraplégica, são os autores da iniciativa que consolidou a legislação para pessoas com deficiência.

“É inadmissível que alguém tenha dificuldades em vivenciar ou usufruir os benefícios da sociedade moderna em razão de óbices oriundos da ausência de conscientização dos limites a que as pessoas portadoras de deficiência estão submetidas. Garantir direitos a elas, por meio de leis, é um poderoso instrumento de conscientização e integração social”, relata o texto, assinado por ambos os parlamentares, que justifica a proposição.

Mas se engana quem pensa que apenas as pessoas com deficiência física se beneficiam da acessibilidade. Idosos, gestantes, mães com carrinho de bebê, usuários de bengala ou até mesmo quem quebrou uma perna em um acidente e está com a mobilidade comprometida temporariamente é contemplado com essa inclusão. Ou seja, é algo que engloba toda a sociedade.

Inclusão

O papel de executar essa determinação é do Executivo, mais precisamente da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD). Na área de acessibilidade em serviços públicos, por exemplo, o programa São Paulo São Libras viabiliza a comunicação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos como delegacias, Poupatempo, Ouvidorias da Saúde estadual, Defensoria Pública e diversos equipamentos do estado.

“A Secretaria também investe na qualificação de profissionais e gestores públicos, por meio da Escola da Inclusão, que oferece cursos gratuitos, como o de Introdução à Libras e o programa Todas in-Rede, voltado às mulheres com deficiência”, aponta a assessoria da Pasta.

Em paralelo, os Centros de Ciência para o Desenvolvimento (CCDs), em colaboração com a USP, a Unicamp e a Unesp, impulsiona pesquisas e soluções tecnológicas voltadas à acessibilidade.

Em maio do ano passado, a Alesp firmou um termo de cooperação com a SEDPcD com o objetivo de ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao Parlamento. A primeira ação da parceria foi a promoção de um curso de Libras para os funcionários da Casa. “Estamos demonstrando que a inclusão faz parte desta Casa. Nós queremos que todos que entrem aqui possam ser incluídos”, afirmou, na ocasião, o presidente da Alesp, André do Prado. Oferecido para os servidores da Casa, o curso foi ministrado de forma online, pela plataforma Zoom, e teve 40 horas de duração, sendo 30 de aulas ao vivo e 10 de atividades complementares.

Dificuldades

A jornalista e ativista na defesa dos direitos da pessoa com deficiência Kátia Fonseca sente na pele as dificuldades no dia e dia e sabe como é importante garantir a ampla inclusão. “As pessoas com deficiência ainda encontram muita dificuldade. Está melhor do que era há 20 anos, mas ainda falta muito para chegar perto do ideal. Ter um edifício – seja ele qual for, um cinema, uma prefeitura, farmácia ou até um motel – sem acessibilidade arquitetônica, significa proibir a entrada de pessoas com dificuldade de locomoção”, afirma.

Ela ainda sugere uma ação mais direta e ousada para deixar bem claro o recado: “Em cada lugar desses sem acessibilidade deveria ser colocada uma faixa bem grande, escrito em vermelho: ‘Proibida a entrada de cadeirantes, idosos, mães com carrinho de bebê, usuários de bengala ou qualquer outro perfil que não se enquadre na normalidade vigente da nossa sociedade'”.

Qualidade

Tuca Munhoz, integrante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD), órgão ligado à Secretaria estadual, também aponta o que é possível melhor no dia a dia de quem precisa dessas modificações arquitetônicas.

“A acessibilidade nas edificações e, sobretudo, nas edificações públicas, é lei. Isso é muito importante no sentido de cobrar que a lei seja aplicada. Porém, nem sempre a acessibilidade é realizada da melhor maneira. Muitos órgãos públicos têm passado por modificações para se tornarem acessíveis ou mais acessíveis, mas nem sempre essas modificações conquistam uma acessibilidade de boa qualidade”, aponta.

O integrante do CEAPcD ainda ressalta que a importância da acessibilidade nas edificações públicas é imprescindível, mas também é necessário pensar na acessibilidade da cidade como um todo. “Nos entornos das edificações públicas, de um posto de saúde, de uma escola, de um hospital. É também imprescindível discutir a acessibilidade no transporte público, que também é lei. Edificações, entornos, cidade, transporte. A gente tem que pensar a acessibilidade de modo sistêmico, para que em médio, longo ou longuíssimo prazo, a gente conquiste o acesso a cidade toda”, completa Munhoz.

Rugby

Já para Fábio Ferreira, pensar no acesso aos prédios públicos – e também privados – é algo fundamental para que todas as pessoas, com deficiência ou não, possam ter acesso aos serviços governamentais, independentemente de suas limitações físicas e motoras ou cognitivas.

“Também é preciso lembrar da importância da acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, com a presença do interprete de Libras. E para pessoas com deficiência visual, piso tátil”, destaca ele.

Ferreira fala com envolvimento sobre a acessibilidade porque ela transformou sua vida. “Sou um dos pioneiros no rugby em cadeira de rodas. O esporte veio para o Brasil em 2008 e, esse ano, vamos participar do 17° Campeonato Brasileiro. Como ex-atleta da Seleção Brasileira de rugby, conheci seis países jogando. Uma das maiores conquistas foi ajudar a trazer a primeira medalha de bronze para o Brasil, em Bogotá, na Colômbia, em 2011”, conta, com orgulho.

Ferreira ainda foi seis vezes campeão brasileiro, tetracampeão pela Associação de esportes Adaptados de Campinas (Adeacamp) e bicampeão pela equipe Gigantes, do mesmo município. Enfim, alguém que fez da igualdade de oportunidades um caminho para uma vida plena e cheia de conquistas.

FONTE: ALESP