Tribunal de apelação do Japão ordena que Estado e Tóquio paguem indenização por incriminação indevida
Um tribunal de apelação do Japão confirmou decisão judicial de instância inferior e ordenou que os governos central e metropolitano de Tóquio paguem indenizações incrementadas pela prisão e encarceramento indevidos de três pessoas acusadas de exportação ilegal. Além disso, o tribunal reconheceu como ilegítimas as investigações feitas pelo Departamento de Polícia Metropolitana de Tóquio e pela Promotoria.
O Tribunal Superior de Tóquio ordenou quarta-feira que os dois governos paguem de indenização aos três queixosos mais de 166 milhões de ienes — o equivalente a 1,15 milhão de dólares.
Os autores da ação são dois executivos e um familiar de outro dirigente falecido da fabricante japonesa de maquinário químico Ohkawara Kakohki.
Em 2020, a polícia de Tóquio prendeu os três executivos da empresa de Yokohama sob a alegação de terem exportado de forma ilegal para a China e outros destinos máquinas que poderiam ser convertidas para uso militar. Embora eles tenham sido incriminados formalmente, a Promotoria veio a retirar depois as acusações, em raro recuo, e os três homens foram declarados inocentes.
Os queixosos processaram os governos central e de Tóquio, alegando danos que teriam sofrido pelas investigações ilegítimas.
Na decisão de quarta-feira, o juiz-presidente do Tribunal Superior de Tóquio declarou que careceu de base racional a decisão da polícia da capital japonesa de não realizar as investigações adicionais em geral necessárias para determinar se certos produtos estariam ou não sujeitos a controle de exportação. Ota Teruyoshi acrescentou que a Promotoria não dispunha de base razoável para suspeitar da culpabilidade dos réus.
Em 2023, o Tribunal Distrital de Tóquio havia ordenado que os dois governos pagassem aos queixosos indenizações em valor superior a 162 milhões de ienes — em torno de 1,12 milhão
FONTE : NHK PORTUGUES
