Na última sessão ordinária antes do recesso, vereadores votam seis projetos de lei
Na última sessão ordinária da Câmara de Marília antes do início do recesso de julho, na próxima segunda-feira, dia 30, a partir das 17h, os vereadores vão analisar e votar seis projetos de lei, além de indicações e requerimentos. O primeiro na Ordem do Dia é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que inclui o parágrafo 5º no artigo 161-A da Lei Orgânica do Município de Marília.
Segundo a proposta, com a inclusão do artigo, o Executivo deverá encaminhar quadrimestralmente à Câmara relatório demonstrando o estágio da execução das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual. “A edilidade mariliense tomou ciência do comunicado SDG Nº 28/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à necessidade de acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento municipal. Assim, o comunicado estabelece que a Lei Orgânica seja ajustada às exigências da Constituição Federal quanto a essas emendas, bem como que o Regimento Interno seja revisado para estabelecer critérios, prazos e fluxos de tramitação claros”. A matéria exige votação qualificada.
O segundo item na pauta é o Projeto de Lei 78/2025, do presidente da Câmara, o vereador Danilo da Saúde (PSDB), estabelecendo que as maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada sejam obrigados a permitir a presença do profissional fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente. Conforme o presidente, a atuação do fisioterapeuta contribui significativamente para a redução da dor, melhora da mobilidade materna, prevenção de complicações e humanização do parto.
Do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), o Projeto de Lei 85/2025 institui a campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos (vape) à saúde nas escolas públicas de Marília. O parlamentar destaca que o objetivo é informar a população sobre os impactos negativos do cigarro eletrônico, incentivando escolhas mais saudáveis e prevenindo o surgimento de novos usuários. Para ele, as campanhas educativas podem reduzir o consumo e minimizar os danos já causados, fortalecendo a proteção à saúde e contribuindo para um ambiente livre dos efeitos nocivos desses dispositivos.
O quarto item na pauta é o Projeto de Lei 90/2025, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que dispõe sobre diretrizes de implementação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei 15.139, de 23 de maio de 2025) em Marília. No projeto, o autor destaca que a proposta é garantir às mulheres que vivenciam a perda gestacional, o óbito fetal ou neonatal um atendimento digno, respeitoso e adaptado às suas necessidades emocionais e físicas. “Considerando que a legislação federal já estabelece a responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na condução dessa política, esta proposição busca consolidar diretrizes fundamentais para a reorientação dos serviços de saúde e assistência social, priorizando um cuidado humanizado que ofereça suporte psicológico adequado e espaços apropriados para o luto dessas mães”.
Já o Projeto de Lei 92/2025, do vereador Chico do Açougue (Avante), modifica a Lei 9.133/2014, que proíbe o plantio de exemplar da espécie “Spathodea campanulata”, incluindo “Ficus elastica” e “Ficus benjamina” entre as espécies proibidas. O autor ressalta que a proibição do plantio dessas espécies em áreas urbanas visa a preservação da infraestrutura pública e a mitigação de impactos ambientais negativos.
O último item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 95/2025, do vereador Marcos Custódio (PSDB), que modifica a Lei 7.217/10, que trata das datas comemorativas e eventos do município, incluindo no calendário oficial de Marília a “Semana de debates e promoção de serviços prestados por associações, ONGs, Oscips, entidades sem fins lucrativos e outras”, no mês de setembro. Segundo Custódio, a proposta é criar um espaço institucional para a divulgação e o reconhecimento da atuação dessas entidades, que exercem papel essencial na promoção de direitos sociais e na complementaridade das políticas públicas.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo, a partir das 17h, pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
FONTE: AGENCIA BRASIL
