Vereadores votam nove projetos de lei na sessão ordinária do próximo dia 24

Os vereadores de Marília votam na próxima sessão ordinária da Câmara nove projetos de lei que constam na Ordem do Dia. O primeiro é 213/2025, da prefeitura, que modifica a Lei 8.139/2017, que dispõe sobre o CMDM (Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília). Segundo a prefeitura, a proposta tem por finalidade atualizar e corrigir a redação da legislação municipal, reforçando a autonomia, a legitimidade e a eficácia do Conselho e assegurando a efetiva participação da sociedade civil na formulação e controle social das políticas públicas de gênero.

O Projeto de Lei 214/2025, também da prefeitura, é o segundo na Ordem do Dia. Ele altera a Lei 7.194/2010, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados nas aquisições de produtos e subprodutos derivados de madeira nativa ou afim, bem como nas obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pela administração municipal direta e indireta que utilizem esses materiais. As alterações foram solicitadas pelas secretarias municipais de Suprimentos e do Meio Ambiente e Serviços Públicos, visando a atualização da redação de alguns artigos da legislação.

Da vereadora Vânia Ramos (Republicanos) consta na pauta o Projeto de Lei 148/2025, que altera a Lei 8.809/2022, que dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 nas peças publicitárias do Poder Público Municipal, acrescentando QR Code. Segundo a autora, a ferramenta garante agilidade e praticidade para que a denúncia seja feita por qualquer pessoa de forma discreta, rápida e segura.

Já o Projeto de Lei 164/2025, da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos), modifica a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a “Semana da Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade)”, na última semana do mês de julho. A proposta é promover a conscientização sobre a relevância do diagnóstico e tratamento precoces, bem como fomentar o debate sobre as causas, sintomas e características associados ao transtorno.

O quinto item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 200/2025, do vereador João do Bar (PSD), que obriga a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios nas feiras livres. O autor destaca que a regulamentação da instalação é necessária como medida de proteção à saúde das pessoas que frequentam as feiras e dos feirantes. Há emenda em segunda discussão.

Do presidente do Legislativo, o vereador Danilo da Saúde (PSDB), consta na pauta o Projeto de Lei 202/2025, denominando “João Gaudêncio da Silva” o espaço multiuso localizado no interior do Bosque Municipal Rangel Pietraroia. Nascido no estado de Alagoas, o homenageado chegou a Marília ainda jovem, casou, formou família e iniciou sua trajetória na prefeitura em 1952. Trabalhou na manutenção de ruas e praças, mas foi no bosque que desempenhou sua função com paixão. Ainda cuidava de uma horta na rua do Bosque e sempre agraciava amigos e vizinhos com verduras frescas e cachos de banana. Faleceu com 78 anos de idade.

O Projeto de Lei 206/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), também modifica a Lei 7.217/2010 e inclui o “Dia de Combate à Gordofobia”, no dia 10 de setembro, no calendário de datas comemorativas e eventos de Marília. Burcão ressalta na justificativa da proposta que é imprescindível que o Poder Público atue de forma efetiva na prevenção e enfrentamento da gordofobia, promovendo políticas de conscientização, inclusão e de garantia de direitos.

Da vice-presidente da Câmara, Professora Daniela (PL), os vereadores votam o Projeto de Lei 219/2025, que também altera a legislação que trata das datas comemorativas e eventos do município, a de número 7.217/2010. A proposta quer incluir o “Dia da Atenção à Saúde da Mulher durante o climatério” em 18 de outubro para divulgação de informações de conscientização sobre o período de transição da vida reprodutiva para a não reprodutiva da mulher para familiares e toda sociedade.

Ainda na dependência de parecer, mas se concluso será votado, está o Projeto de Lei 223/2025, da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento vigente, decorrente da operação de crédito firmada com a Desenvolve-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A proposta visa permitir a utilização de parte do recurso financeiro para a elaboração de projetos destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, bem como com recurso estadual para custeio da Secretaria Municipal da Educação.

A sessão ordinária da Câmara ocorre em 24 de novembro, a partir das 16h, e tem transmissão pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.