Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para reembolsar beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram valores descontados de forma irregular. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Conforme o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, com execução a cargo do próprio INSS. O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados indevidamente de segurados do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos saem do orçamento da seguridade social.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, a liberação ocorre por medida provisória, com efeito imediato, antes da apreciação pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Legislativo, que deverá analisar o texto para conversão em lei.
Fonte: Diário Oficial da União, edição de 21 de julho de 2026, e Agência Brasil
Imagem: © Marcelo Camargo/Agência Brasil
