Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões, estima Fazenda
O Ministério da Fazenda informou na noite desta terça-feira (13) que o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Segundo a pasta, o projeto de lei complementar foi encaminhado ao Congresso Nacional e abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A renúncia alcança o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais.
Estimativa do governo aponta redução na arrecadação de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e abre exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Na justificativa da proposta, o ministério alegou o alto custo administrativo da cobrança e a baixa perspectiva de recuperação dos recursos. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta, em nota. Com a iniciativa, acrescentou o órgão, o governo poderá concentrar esforços nos débitos com maior chance de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Hoje, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse montante, R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; o valor considerado recuperável é estimado em apenas R$ 916 mil.
Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União ligadas aos débitos abrangidos. Quem voltar à inadimplência nesse período perde o benefício. Caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentar os procedimentos de acesso ao perdão.
No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões deles têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo dados do governo federal. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Fonte: Ministério da Fazenda e Agência Brasil
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