Fux Suspende Ações Sobre Bets e Mantém Proibição até Julgamento no Plenário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações abertas no país contra a proibição das bets. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu em todo o território nacional a operação de plataformas de aposta em quota fixa. No STF, a norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets passaram a acionar a primeira instância da Justiça Federal em busca de decisões que permitissem a volta das plataformas ao ar. Em São Paulo, uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Foi esse cenário que levou a PGR a pedir a Fux, relator do tema, a suspensão de todas as ações similares em tramitação no país. O procurador-geral Paulo Gonet sustentou que a multiplicação de decisões autorizando a liberação das casas de apostas gera insegurança jurídica. Entre os processos citados no pedido estão decisões do início de outubro da Justiça Federal em São Paulo e do TRF-3. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao acolher o pedido, Fux escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana passada, o ministro realizou audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso ao plenário. Na ocasião, afirmou ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Fonte: material jornalístico sobre a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, no âmbito da MP 1.394/2026.
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