Marília Busca Apoio Federal para Drenagem no Jockey Clube
O vereador Chico do Açougue (AVANTE), protocolou pedido de análise técnica à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, sobre a viabilidade de apoio federal para obras de galerias de águas pluviais no bairro Jockey Clube e vias adjacentes.
Segundo o expediente, a Secretaria Municipal de Infraestrutura já elaborou o projeto de rede principal de drenagem, com trechos na Avenida Jockey Clube e ruas do entorno. A intervenção tem caráter preventivo e estruturante: ampliar a capacidade de escoamento das chuvas, reduzir a exposição da população a alagamentos e mitigar danos a imóveis, ao sistema viário e às demais estruturas urbanas.
O pedido se apoia na Lei nº 11.445/2007, que reconhece a drenagem urbana como componente do saneamento básico; na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que inclui a prevenção de riscos de desastres entre as diretrizes da política urbana. Também cita os artigos 21, 23, 30 e 182 da Constituição Federal.
Sobre o financiamento, o documento registra com transparência uma ressalva importante: a página oficial do Novo PAC Seleções 2026 para drenagem urbana descreve seleção de operações de crédito com recursos do FGTS, não oferta de repasse a fundo perdido. O enquadramento depende da natureza da intervenção e da apresentação de projeto ou anteprojeto, composição do investimento e documentação que comprove critérios de risco. Propostas predominantemente de pavimentação ou microdrenagem não se enquadram na linha divulgada.
Diante disso, o vereador afirma que não presume elegibilidade, seleção ou disponibilidade de repasse gratuito, e requer análise oficial da solução proposta, com indicação do instrumento financeiramente e juridicamente possível.
Entre os pedidos estão: análise prioritária do expediente pela Secretaria Nacional e pelo Departamento de Repasses e Financiamentos; indicação expressa dos requisitos técnicos, ambientais, urbanísticos, fundiários, orçamentários e de risco a serem comprovados pelo Município; avaliação das modalidades efetivamente disponíveis, com esclarecimento de encargos e contrapartidas; orientação sobre documentação caso Marília não se enquadre nos critérios atuais; e designação de unidade técnica de referência, com resposta inicial preferencialmente em até dez dias úteis.
O parlamentar sustenta que o pleito não busca afastar critérios de elegibilidade nem antecipar decisão de mérito, mas obter resposta administrativa coordenada e tempestiva para demanda de infraestrutura essencial à segurança urbana e à qualidade de vida dos moradores do Jockey Clube e das áreas adjacentes.
