Chico do Açougue leva à Câmara pauta sobre segurança alimentar, agrotóxicos e estradas rurais
A Câmara Municipal de Marília vota na sessão do dia 16 de novembro três requerimentos e um projeto de lei de autoria do vereador Chico do Açougue (AVANTE). As matérias tratam de proteção a mulheres em situação de violência, licenciamento ambiental de embalagens de agrotóxicos, infraestrutura rural e atendimento veterinário público.
Requerimento nº 2507-2026 pede ao prefeito Vinícius Camarinha informações sobre a prioridade de abastecimento alimentar dos serviços de acolhida a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. O documento questiona se o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2026–2029 foi concluído e aprovado, solicitando a versão integral, a ata da reunião do COMSEA de 15 de setembro de 2026 e eventual resolução de aprovação. Também pergunta quais serviços estão contemplados — incluindo se o Centro Municipal de Referência da Mulher está abrangido e qual a previsão de funcionamento da futura Casa da Mulher —, além de frequência, tipos e quantidades de alimentos distribuídos, integração entre Banco Municipal de Alimentos, CRAS e demais equipamentos da rede, e medidas de proteção à identidade e à localização das mulheres atendidas. O texto cita o Ofício nº 93/2026, de 6 de novembro, que já tratou do tema.
Requerimento nº 2509-2026 trata do licenciamento ambiental do posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos em Marília. Segundo relatos de produtores rurais, a unidade ainda não funcionaria por pendências na liberação da CETESB. O vereador pede a localização do local, os responsáveis pela operação, o número dos processos e licenças, as exigências pendentes, o cronograma previsto e quais unidades autorizadas podem receber o material enquanto o posto municipal não opera.
Requerimento nº 2519-2026 cobra providências urgentes na Rua José Reis Cavadas, no Distrito de Padre Nóbrega. A via, segundo o documento, tem trafegabilidade precária e chega a impedir a saída dos moradores de suas chácaras em períodos de chuva, comprometendo o acesso de ambulâncias, transporte escolar e coleta de resíduos. Entre as medidas solicitadas estão vistoria técnica, patrolamento e cascalhamento, ações emergenciais, avaliação do sistema de drenagem e cronograma de execução.
Já o Projeto de Lei nº 119/2026, em primeira discussão, altera a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, para dispor sobre critérios de acesso e priorização ao atendimento médico-veterinário público.



























