CCJ Confirma Penas Maiores para Homicídio e Lesão Corporal no Trânsito sob Efeito de Álcool, Drogas e Medicamentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. Trata-se do PL 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para ampliar punições, atualizar regras de fiscalização e incluir medicamentos que afetam a condução.
O parecer favorável foi apresentado na forma de texto alternativo pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria já havia sido aprovada em primeiro turno na semana anterior, sem apresentação de novas emendas desde então. Segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para deliberação em Plenário.
Pelo texto, o homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido sob influência de álcool, substância psicoativa ou medicamento passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a pena é de cinco a oito anos. Para lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a reclusão sobe de dois a cinco anos para três a seis anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação.
A relatora ampliou o alcance da proposta original, que tratava apenas de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. Com a mudança, a legislação passará a tratar como infração dirigir sob influência de álcool, substância psicoativa ou medicamento que comprometa a capacidade de condução, com a mesma lógica aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
“Os medicamentos mais problemáticos nesse sentido são os antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos. Somos da opinião de que tais medicamentos devem ter tratamento similar ao do álcool e outras drogas no CTB, uma vez que produzem efeitos adversos similares para a coletividade”, explicou a relatora em seu parecer.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também deverá estabelecer procedimentos de fiscalização e limites de tolerância para álcool, drogas e medicamentos.
O texto prevê ainda que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia sob influência dessas substâncias. No substitutivo, a relatora retirou a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir, por considerar a medida inadequada. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.
Fonte: Agência Senado
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